A Prefeitura Municipal de Poconé rescindiu de forma amigável o contrato nº 17/2025 com a empresa Engix Construções e Serviços Ltda, após denúncia publicada pelo site Poconet. A decisão foi formalizada no último dia 25 de junho e assinada pelo prefeito Jonas Eduardo de Queiroz Moraes.

O contrato, firmado em abril deste ano, previa a prestação de serviços de engenharia sob demanda: como obras, reformas, ampliações, demolições, adaptações e manutenção predial com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra. O valor total do acordo era de R$ 16.008.457,79, com vigência até abril de 2026.

Histórico de condenação

Apesar da recente contratação, a Engix já havia sido condenada judicialmente por superfaturamento em obra pública. Em 2022, a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenou a empresa e seus sócios a ressarcirem R$ 43.932,49 aos cofres públicos, valor atualizado, em decorrência de sobrepreço na obra de implantação de um playground no Paranoá, executada por meio do contrato administrativo nº 21/2012.

A ação foi movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que alegou superfaturamento e solicitou o ressarcimento dos valores pagos indevidamente, além de indenização por dano moral coletivo. Apesar de a sentença de primeira instância ter reconhecido a prescrição da penalidade administrativa, o TJDFT reformou a decisão, destacando que o dever de ressarcir o erário permanece vigente.

O processo está disponível para consulta no sistema PJe2, sob o número: 0700134-62.2020.8.07.0018.