O chefe da Casa Civil de Mato Grosso Fabio Garcia realizou nesta quinta-feira 01.02,  um reunião com os deputados estaduais para apresentar um esboço da reformulação da Lei do Transporte Zero aprovada no ano passado na ALMT e contestada desde então, inclusive com ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), que obrigou na semana passada o durante uma reunião de conciliação convocada pelo Ministro André Mendonça, houve uma determinação para reformular o projeto sob pena de nulidade da lei.

A lei que proíbe  o transporte e comercialização do pescado em todos os rios de Mato Grosso era para começar a valer em janeiro deste ano. Mas o impasse que a cerca tem dificultado a implementação.

Uma ação do MDB questiona a aplicabilidade da lei, dizendo que além de inconstitucional por conta a legislação federal. Que segundo MDB, quem pode legislar sobre o assunto é a União. Além de cobrar  direitos relacionados a previdência da categoria de pescadores. Questionou também dizendo que o ofício de pescador poderia desaparecer caso a lei fosse implementada.

Os pescadores, e associações e toda cadeia que envolve a pesca, buscou meios para debater alguns impasses relacionados a sua implementação.

Diante do impasse o STF deu um prazo de sete dias para que o governo pudesse apresentar justificativas e realizar um debate novamente com a categoria para propor algumas mudanças.

Na semana passada o governador Mauro Mendes (UB), apresentou a ideia de que poderia proibir apenas 14 espécies de peixes.  Pela proposta, ficaria proibido o transporte apenas das seguintes espécies: barbado, bicuda, cachara, carapari, dourada, dourado, jaú, Matrinchã, pacu, pintado, piraíba, pirara, pirarucu e surubim.

A outra preocupação é a questão previdenciária. Segundo informações os pescadores têm uma tem uma aposentadoria diferenciada, eles contribuem apenas 15 anos. E segundo informações, essa questão preocupa a categoria, porque eles não podem receber outros benefícios. Caso receba podem ter os benefícios suspensos, e ter de contribuir cerca de 10 anos a mais para poderem requerer a aposentadoria.

Todo esse vem sendo debatido desde a última semana após o STF determinar uma reformulação no projeto. Ainda ontem a categoria e toda a cadeia reuniram-se juntamente com representantes do INSS, MT Prev, parlamentares federais e estaduais para achar uma solução para o caso. Inclusive por que o governo tem o prazo de até nessa sexta-feira 02.01, entregar o projeto.

Pelo que consta o projeto deverá voltar novamente para ser apreciado e votado na Assembleia Legislativa por conta das alterações nele realizado.

Segundo o deputado Júlio Campos que participou da reunião na Casa Civil nesta quinta feira. Das modificações apresentadas, apenas 12 espécie serão proibidas,  das mais 100 espécies que tem nos rios de MT.  Entre elas Cachara, Caparari, Dourado, Jaú, Matrinchã, Pintado/Surubim, Piraíba, Piraputanga, Pirara, Pirarucu, Trairão e Tucunaré pelo período de 5 anos.

Das modificações, o pescador terá autorização para pescar com as medidas e cotas previstas em lei.

Ainda conforme a lei, a atividade fica liberada apenas para a subsistência de indígenas e ribeirinhos, e originários quilombolas. E na modalidade pesque e solte. E a pesca artesanal profissional.

Ainda segundo o deputado as modificações relacionadas às questões previdenciárias, foi decidido que não haverá nenhuma suspensão de benefício caso o governo de Mato Grosso pague algum outro benefício aos pescadores. Para o deputado oque se conota é que o recurso pago aos pescadores por conta da paralisação da atividade seria apenas uma complementação de renda. E isso não impede e nem atrapalha os pescadores de receber os benefícios do governo federal.

Durante os três primeiros anos o governo irá pagar um salário-mínimo aos pescadores por indenização da paralisação das atividades. Estes deverão estarem escritos no Registro Estadual de Pescadores Profissionais (Repesca). Com toda a comprovação exigida.

A nova lei prevê linha de financiamento através do Desenvolve MT, a beneficiados com a Lei do Transporte Zero.

Prevê também a inserção dos pescadores em outras áreas de atividades profissionais. Bem como o turismo ecológico, pesqueiro  e de produção sustentável de aquicultura.

A nova proposta está sendo encaminhada ainda nesta quinta-feira para a apreciação do STF.

Segundo  Júlio Campos o projeto deve voltar na próxima segunda-feira 05.02, para ser novamente votado na ALMT por conta das mudanças no seu esboço.