A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Clarice Claudino, suspendeu, na tarde dessa sexta-feira (3), os efeitos do Decreto nº 12.169/2026, editado pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), para barrar temporariamente a análise e a aprovação de novos projetos de parcelamento do solo com lotes menores de 200 metros quadrados e testada inferior a 10 metros.

A decisão atende a um pedido do diretório estadual do MDB, presidido pela deputada estadual e pré-candidata ao Senado Janaina Riva (MDB).

Após a derrubada do decreto, Janaina comemorou dizendo que a decisão representa uma vitória para a política habitacional da Capital e para milhares de famílias que sonham com a casa própria. Em vídeo publicado nas redes sociais, a parlamentar defendeu que a medida do Executivo municipal era inconstitucional, encareceria os imóveis e dificultaria o acesso da população de baixa renda à moradia.

“A justiça acatou o nosso pedido, porque, assim como nós, entendeu que, além de inconstitucional, o decreto não foi aprovado pela Câmara Municipal. Por ser um decreto editado pelo prefeito, ele causa muito prejuízo à política habitacional de Cuiabá”, afirmou.

O decreto havia suspendido temporariamente a análise, a emissão de diretrizes e a aprovação de novos projetos de parcelamento do solo que preveem lotes com menos de 200 metros quadrados e frente inferior a 10 metros. Segundo Abilio, a medida buscava garantir um padrão mínimo de qualidade urbanística até que a Câmara Municipal concluísse a revisão da legislação sobre o tema.