O governador Mauro Mendes (União Brasil) assinou o Decreto nº 1.326/2025 determinando o fim dos “mercadinhos” dentro de penitenciárias do estado. O assunto tem sido discutido nas últimas semanas sobre a necessidade de ter ou não um local para venda de produtos aos detentos. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) havia aprovado a permissão do funcionamento dos "mercadinhos", mas o governador vetou.

No decreto, o Estado garante o fornecimento de itens como vestuário, instalações higiênicas, alimentação e outros previstos na Lei de Execução Penal. A publicação destaca também que a periodicidade do fornecimento dos itens seguirá a Instrução Normativas próprias, garantindo os padrões estipulados pela Resolução n° 4, de 5 de outubro de 2017, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Governador Mauro Mendes 

“Ficam encerradas todas as atividades de comércio realizadas por meio de estruturas que servem como cantinas, mercadinhos e similares, existentes nas unidades penais de Mato Grosso”, diz trecho do decreto.

O documento cita ainda que os responsáveis pelo funcionamento dos “mercadinhos” terão 60 dias para providenciar todas as ações necessárias para garantir o encerramento administrativo, financeiro e/ou contábil de suas atividades.

“Encerrado o prazo previsto no artigo 3º, todos equipamentos e/ou mercadorias existentes nas estruturas denominadas como cantinas, mercadinhos e similares, serão incorporados pela administração pública e destinados a uso nas unidades penais e/ou instituições sociais”, aponta a publicação.

Influência de facções

Aprovada em segunda votação pelos deputados estaduais em 08 de janeiro, a lei previa que  as cantinas atendessem às necessidades pessoais dos detentos, oferecendo produtos e objetos permitidos, mas que não são fornecidos pela Administração Pública Estadual. O texto ainda determinava que a gestão ficaria a cargo do chamado  Conselho da Comunidade, formado por um representante comercial, um advogado, um defensor público e um assistente social, sob  fiscalização do Ministério Público de Mato Grosso  (MPMT).

O funcionamento das cantinas é defendido pelo desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que acompanha o funcionamento do sistema prisional e vê um “equívoco” por parte de Mauro Mendes. Para o governador, os mercadinhos e cantinas têm sido historicamente usados por facções criminosas como instrumentos de controle interno, além disso, declarou que os espaços vendem até whisky dentro das unidades prisionais.