O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar a regularidade de um pedido de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) em área de interesse da Comunidade Quilombola Mata Cavalo, localizado em Nossa Senhora do Livramento (a 42 km de Cuiabá). A medida foi formalizada nesta sexta-feira (31.07), assinada pelo procurador da República Ricardo Pael Ardenghi.

A investigação tem como foco o pedido da Cooperativa de Extração Mineral de Mato Grosso, que envolve atividade minerária em área onde está localizado o chamado Cemitério Centenário, considerado de relevância histórica, cultural e comunitária para os moradores da região.

Segundo o procurador, o caso vinha sendo acompanhado pelo MPF por meio do procedimento preparatório aberto em 2025. Com o encerramento do prazo legal dessa fase preliminar e a existência de diligências ainda pendentes, o órgão decidiu converter a apuração em inquérito civil.

Entre os fatos apontados pelo MPF está a suspensão, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), da Licença de Instalação autorizada em 2024 até que seja comprovada a realização da Consulta Prévia, Livre e Informada junto à Comunidade Quilombola Mata Cavalo de Baixo.

Diligências pendentes

O procurador Ricardo Pael destaca que ainda não foram concluídas medidas consideradas essenciais para a análise do caso.

Uma delas é a realização de perícia antropológica destinada a verificar se houve plena compreensão dos termos de um contrato firmado entre integrantes da comunidade e a cooperativa minerária, além de apurar se o documento efetivamente reflete a vontade coletiva dos quilombolas.

Também permanece pendente uma vistoria técnica do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) em Mato Grosso para identificar e delimitar o Cemitério Centenário como sítio arqueológico e cultural.

Além disso, o MPF aguarda manifestação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para esclarecer se o local está formalmente registrado no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da Comunidade Mata Cavalo.

Outra providência solicitada é a inclusão, no Cadastro Mineiro, da informação sobre a existência de interesse quilombola e de patrimônio histórico-cultural na área abrangida pelo pedido de lavra.

Objetivo da investigação

Conforme o procurador, o inquérito civil buscará apurar se o requerimento de Permissão de Lavra Garimpeira foi apresentado sem a realização da Consulta Prévia, Livre e Informada à comunidade quilombola potencialmente afetada, além de verificar a necessidade de proteção do Cemitério Centenário como patrimônio arqueológico e cultural.