O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil para apurar o desmatamento irregular de 13,39 hectares em uma fazenda localizada em Nossa Senhora do Livramento (a 42 km de Cuiabá). 

A investigação foi aberta pela 4ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande após a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) comunicar a ocorrência de desmatamento sem autorização ambiental. 

Segundo a portaria assinada no último dia 16 de setembro pela promotora de Justiça Michelle de Miranda Rezende Villela, a Sema-MT lavrou, em 13 de maio deste ano, o auto de infração contra A.R.F. Conforme o documento, a área teria sido desmatada a corte raso fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente. 

Também foi emitido termo de embargo e elaborado relatório técnico pela Sema-MT. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) da fazenda consta atualmente como “Em análise de Complementação do Interessado” perante o órgão ambiental. 

Como parte das medidas determinadas no inquérito, o proprietário será notificado para apresentar defesa e documentos relacionados ao imóvel, incluindo matrícula, escritura, contrato de compra e venda e CAR. 

O MP também abriu a possibilidade de formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com compromisso de suspensão imediata da degradação ambiental e pagamento de R$ 13.390 a título de indenização. 

O valor poderá ser parcelado em até seis vezes. Em caso de pagamento à vista, a portaria prevê desconto de 60%, reduzindo a indenização para R$ 5.356. O Ministério Público ressalta que essa indenização é independente das multas administrativas aplicadas pela Sema-MT.