O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) publicou decreto que altera as regras de distribuição do auxílio financeiro criado para compensar as perdas de arrecadação dos municípios mato-grossenses após a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da lei do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab Diesel). A medida garante a manutenção dos repasses em patamares semelhantes aos recebidos pelas prefeituras em 2025 e prevê a distribuição de R$ 172,6 milhões ao longo de 2026.

Conforme o decreto, publicado nesta terça-feira (16), o valor devido a cada município passará a ter como referência o montante efetivamente repassado no exercício anterior. O objetivo, segundo o governo, é assegurar estabilidade orçamentária e previsibilidade financeira às administrações municipais diante da perda de receita provocada pela decisão judicial que derrubou parte da cobrança do Fethab Diesel.

A nova regra também determina que os municípios que receberam, no primeiro quadrimestre de 2026, valores inferiores aos registrados no mesmo período de 2025 terão direito a uma complementação financeira. Já o saldo restante será dividido em parcelas mensais entre junho e dezembro deste ano.

Na justificativa do decreto, o Executivo estadual afirma que a alteração busca simplificar o fluxo de transferências e evitar prejuízos às prefeituras, impedindo inclusive a devolução de recursos já incorporados aos cofres municipais.

O anexo do decreto detalha os valores destinados a cada município. Entre os maiores beneficiados estão Apiacás, com cerca de R$ 4,98 milhões; Colniza, com R$ 4,8 milhões; Chapada dos Guimarães, com R$ 4,69 milhões; Barra do Bugres, com R$ 4,63 milhões; e Poconé, com R$ 4,43 milhões.

Cuiabá, por sua vez, terá direito a aproximadamente R$ 3,1 milhões em compensação ao longo de 2026. Segundo a planilha anexada ao decreto, a Capital já recebeu cerca de R$ 2,9 milhões na primeira etapa dos repasses.

O auxílio financeiro foi criado após a declaração de inconstitucionalidade, que regulamentava parte da arrecadação do Fethab Diesel. Com a mudança, o governo estadual busca evitar impactos nas finanças municipais enquanto se adequa ao novo cenário jurídico.