O Ministério Público Estadual (MPE) firmou um acordo de não persecução cível com o ex-secretário de Obras de Nossa Senhora do Livramento (a 42 km de Cuiabá), Milton Santana da Silva Filho, após ele ter permitido o uso de maquinário e mão de obra pública em serviço particular, causando dano ao erário.

Segundo a Ação Civil Pública ajuizada pelo MPE, em 13 de abril de 2020, Milton utilizou equipamentos e servidores municipais para limpeza de um campo de futebol em chácara privada, resultando inicialmente em prejuízo de R$ 311,67, valor posteriormente corrigido para R$ 645,79, incluindo juros e correção pelo INPC.

No acordo, ficou estabelecido que o ex-secretário deverá ressarcir integralmente o dano ao município e ficará com suspensão voluntária dos direitos políticos por quatro anos, impedindo-o de se candidatar a cargos eletivos em qualquer esfera.

O processo previa ainda a oitiva de representante da Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento. Apesar de intimado, o município não apresentou manifestação, o que, segundo a decisão judicial, presume concordância tácita com os termos do acordo.

O juiz da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Carlos Roberto Barros de Campos, homologou o acordo em 25 de fevereiro, mas a íntegra foi disponibilizada apenas neste sábado (07.03).

Segundo ele, o acordo é adequado, justo e proporcional à gravidade do ato, garantindo a reparação do patrimônio público e a aplicação de sanção preventiva contra atos de improbidade administrativa. Com a homologação, o processo foi extinto com resolução de mérito.