A 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF) rejeitou o arquivamento de um procedimento que apura as condições de segurança e estabilidade da Barragem de Rejeito 01, localizada em Nossa Senhora do Livramento, a 42 km de Cuiabá. A estrutura é classificada como de risco crítico alto e permanece em nível de emergência 1, enquanto exigências determinadas pela Agência Nacional de Mineração (ANM) não teriam sido integralmente cumpridas.

A decisão foi tomada por unanimidade pelo colegiado em 13 de agosto, seguindo o voto do procurador da República Aurélio Virgílio Veiga Rios. Com isso, a investigação deverá continuar para esclarecer as condições atuais da barragem e verificar o cumprimento das medidas de segurança determinadas pela ANM.

Conforme os documentos analisados pelo MPF, a barragem possui classificação de risco alta (CRI Alta), indicando a existência de anomalias ou condições adversas que podem comprometer a segurança da estrutura.

A preocupação aumentou após fiscalizações realizadas pela ANM em 2023, quando foram identificadas diversas deficiências relacionadas à segurança e à conservação da barragem.

Na ocasião, o empreendedor teria sido obrigado a adotar uma série de medidas corretivas, entre elas serviços de manutenção, roçada e limpeza dos acessos, da crista, do reservatório, dos taludes e das áreas próximas à estrutura.

Também foram determinadas a instalação de leiras de segurança, a implantação de um extravasor de emergência e de instrumentos de monitoramento, além da apresentação de novo estudo hidrológico, estudo de ruptura hipotética e mapa de inundação.

Segundo o procedimento, o descumprimento das exigências resultou na emissão de 24 autos de infração.

Outro ponto considerado relevante pelo MPF é que registros do Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração (SIGBM) indicariam que problemas identificados anteriormente permanecem sem a adoção das medidas corretivas necessárias.

O Ministério Público também destacou que a ANM ainda não teria analisado toda a documentação apresentada pelo empreendedor, incluindo o projeto relacionado ao Plano de Segurança de Barragem (PSB).

Além disso, segundo o procedimento, não foram obtidas informações atualizadas da autarquia sobre a atual condição da estrutura após o descumprimento das exigências.

A apuração aponta ainda que não houve nova fiscalização da ANM depois de 2023. Naquele ano, os fiscais teriam constatado diferenças entre informações registradas no sistema oficial e as condições efetivamente encontradas durante a inspeção no local.

Durante a investigação, foram apresentados documentos relacionados à Declaração de Condição de Estabilidade (DCE), incluindo uma declaração emitida em 2025 que teria permitido o desembargo da barragem e outra referente ao Relatório de Inspeção de Segurança Regular (RISR), da primeira campanha de 2026.

Para o MPF, no entanto, os documentos apresentados não são suficientes para afastar a necessidade de apuração dos supostos descumprimentos das determinações da ANM.

Investigação continuará

Na avaliação do colegiado, há elementos que justificam a continuidade da investigação, especialmente diante das obrigações de segurança que não teriam sido atendidas e da falta de informações atualizadas sobre as condições de estabilidade da barragem.

O procurador Aurélio Virgílio Veiga Rios votou pela não homologação do arquivamento, entendimento acompanhado por unanimidade pelos demais integrantes da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.

Com a decisão, o procedimento preparatório cível não poderá ser encerrado nos termos propostos e deverá prosseguir. A apuração deverá esclarecer as condições atuais de segurança e estabilidade da Barragem de Rejeito 01, além de verificar o cumprimento das exigências impostas pela ANM e eventuais consequências decorrentes das irregularidades apontadas durante a fiscalização.