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Em entrevista ao Conexão Poder o deputado federal Coronel Assis defendeu o projeto de lei que dá direito aos estados de alterarem pontos da legislação penal para enrijecer as penas.
“Se o Estado de Mato Grosso entender que precisa aumentar a pena mínima do homicídio simples ela pode sair de seis anos e ir para oito anos, porque no Brasil só inicia no regime fechado quem for condenado a mais de oito anos. Então se o cara matar alguém e for condenado a sete anos 11 meses e 29 dias, ele já inicia no semiaberto. Então isso é um convite à impunidade. Então se o governo aqui entender dessa forma, ele pode mandar um projeto para a Assembleia Legislativa e lá vai ser pautado, vai ser votado e vai ser modificado esse item”, ressaltou.
A proposta prevê que os estados possam aumentar a pena máxima não excedendo o que já temos no Brasil. Para o deputado, tratar a Segurança Pública de forma unilateral é um grande erro, já que cada Estado tem uma característica.
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