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TSE nega recurso e mantém votos de Clóvis Martins congelados

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou o recurso especial interposto por Clovis Damião Martins contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE/MT) pelo qual foi negado provimento ao seu recurso eleitoral e mantida a sentença de indeferimento do seu registro de candidatura para o cargo de prefeito do Município de Poconé/MT nas eleições de 2020.

O Ministro, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto seguiu o parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral que opinou pela negativa de seguimento ao recurso especial. Segundo o ministro em sua decisão: em consulta ao resultado da eleição majoritária para o cargo de prefeito do Município de Poconé/MT, por meio do Sistema Divulga deste Tribunal Superior, verifica-se que o recorrente não logrou votação suficiente para ser considerado eleito.

De igual forma, não há se cogitar, na espécie, da eventualidade de nulidade da votação atingir patamar que, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral, induza renovação das eleições locais (o candidato eleito obteve 6.772 votos, o que corresponde a 41,15% da votação válida e terceira colocada obteve 3.748 votos, isto é, 22,78% do total, ambos com registro deferido e transitado em julgado).

Registro Cassado:

O ex-prefeito teve o registro de candidatura negada, tanto pelo juízo eleitoral, quanto ao TRE- MT. Durante o voto no Tribunal Regional Eleitoral, o juiz relator do processo disse que caracterizou a rejeição de contas do ex-prefeito no TCU como ato doloso e de improbidade administrativa, pois ensejou uma perda patrimonial, desvios e apropriação de recursos públicos federais. Clóvis teve o recurso negado por 7 votos a 0.

Eleições em Poconé:

O atual prefeito de Poconé, Tatá Amaral, do DEM, foi reeleito para os próximos quatro anos. Com 100% das urnas apuradas, Tatá teve 41,15% dos votos. Foram 6.772 votos no total.

Clóvis Martins (PTB) que continua com os votos congelados, ficou em segundo lugar com 31,80% (5.233 votos). Camila Silva (PP) ficou em terceiro, com 22,78% (3.748). E Chindão ficou em quarto, com 4,27% (703 votos).

VEJA DECISÃO:

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)  Nº 0600118-02.2020.6.11.0004 (PJe) - POCONÉ - MATO GROSSO

RELATOR: MINISTRO TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO
RECORRENTE: CLOVIS DAMIAO MARTINS
Advogados do(a) RECORRENTE: FABIO HELENE LESSA - MT1663300A, ANA LUCIA ZANATTA VOLPONI FREITAS - MT0019461, LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA - MT0004493, JOAO VICTOR GOMES DE SIQUEIRA - MT0012246
RECORRIDO: COLIGAÇÃO POCONÉ NÃO PODE PARAR, MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Advogado do(a) RECORRIDO: RONY DE ABREU MUNHOZ - MT0011972 - Advogado do(a) RECORRIDO:

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA.  INDEFERIMENTO PELA CORTE REGIONAL. PREFEITO NÃO ELEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE.

Trata-se de recurso especial interposto por Clovis Damião Martins contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE/MT) pelo qual foi negado provimento ao seu recurso eleitoral e mantida a sentença de indeferimento do seu registro de candidatura para o cargo de prefeito do Município de Poconé/MT nas eleições de 2020, ante a incidência da cláusula de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea “g”, LC nº 64/90.

Em destaque, a ementa do acórdão impugnado:

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DAS IMPUGNAÇÕES AO REGISTRO DE CANDIDATURA. REJEIÇÃO. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS CONTAS. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRECEDENTE DO E. TSE. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. PREJUÍZO EXPRESSIVO VERIFICADO. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO GENÉRICO.  DESPROVIMENTO.

Preliminar de inépcia das impugnações ao registro de candidatura.

1. Alegada necessidade de juntada de cópia integral dos processos que tramitaram no Tribunal de Contas da União – TCU.

2. Desnecessidade porque, além de juntados o relatório, voto e acórdãos em sua integralidade, os documentos acostados ao feito permitem aferir o teor dos fatos e o conteúdo da decisão exarada pela Corte de Contas. Mérito: requisitos para incidência da alínea g, do inciso I, do art. 1º, inserta na Lei Complementar nº 64/90.

3. É entendimento unânime e reiterado do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral que não incide a tese definida pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 848.826/CE e 729.744/MG quando as contas se referirem a convênio firmado com a União, cujo julgamento compete ao Tribunal de Contas da União – TCU. Precedente (TSE; RESPE Nº 4682 (REspe) – PI, Ac. de 29/09/2016, Relator(a) Min. Herman Benjamin).

4. Irregularidade insanável caracterizada ante a manifesta gravidade e a rejeição da conta com apontamento de prejuízos concretos ao erário.

5. Reprovação das contas aponta pagamento por serviços não executados e por serviços executados em desconformidade com o projeto básico. Ato doloso de improbidade administrativa configurado, em tese, ainda que por dolo genérico, haja vista a omissão do recorrente, enquanto administrador, em observar as normas e medidas adequadas para execução de despesas.

6. Presença de todos os requisitos necessários para a incidência da inelegibilidade do art. 1º, inciso o I, letra ‘g’, da Lei Complementar nº 64/90.

7. Recurso desprovido. (ID nº 58129688)

No recurso especial (ID nº 58129888), interposto com fundamento no art. 121, § 4º, III, da Constituição Federal e art. 167, “a”, do Código Eleitoral, Clovis Damião Martins sustenta, em síntese, violação ao art. 1º, I, “g”, da LC nº 64/90. Suscita, ainda, dissídio jurisprudencial.

Dispensado juízo de admissibilidade (art. 63, § 3o, da Res.-TSE nº 23.609/2019).

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pela negativa de seguimento ao recurso especial (ID nº 58695338).

É o relatório.               

Decido.

Em consulta ao resultado da eleição majoritária para o cargo de prefeito do Município de Poconé/MT, por meio do Sistema Divulga deste Tribunal Superior, verifica-se que o recorrente não logrou votação suficiente para ser considerado eleito, ainda que obtido o deferimento do registro de candidatura.

De igual forma, não há se cogitar, na espécie, da eventualidade de nulidade da votação atingir patamar que, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral, induza renovação das eleições locais (o candidato eleito obteve 6.772 votos, o que corresponde a 41,15% da votação válida e terceira colocada obteve 3.748 votos, isto é, 22,78% do total, ambos com registro deferido e transitado em julgado).

Sendo assim, não subsiste o binômio necessidade/utilidade para o prosseguimento do feito. Prejudicada, portanto, a análise do presente recurso especial ante a superveniente perda de interesse de agir.

Nessa linha, confira-se:

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. RENOVAÇÃO. ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. PREFEITO. SEGUNDO COLOCADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. PERDA DO OBJETO.

1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é pacífica no sentido de que "fica prejudicado o recurso que trata de registro de candidatura de quem, na eleição majoritária, obteve número de votos (nulos) insuficientes para alcançar o primeiro lugar ou que, somado a outros votos nulos, não ultrapasse o percentual de 50% (cinquenta por cento) previsto no caput do art. 224 do Código Eleitoral" (REspe 136-46, rel. Min. Henrique Neves da Silva, PSESS em 6.10.2016).

2. No caso, a chapa formada pelos candidatos agravantes obteve 15.933 votos na eleição suplementar para os cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Vilhena/RO, enquanto a única chapa adversária alcançou 21.520 votos, o que corresponde a mais de 50% dos votos válidos, de forma que o eventual acolhimento da pretensão recursal não alcançaria resultado prático e seria irrelevante para alterar o resultado da eleição.

3. A pretensão de que seja declarada a elegibilidade da candidata agravante não tem, na espécie, aptidão para afastar a perda do objeto do recurso especial, pois o simples interesse de se obter manifestação judicial a respeito de teses jurídicas não autoriza o prosseguimento da demanda, tendo em vista que o Poder Judiciário, fora das hipóteses restritas, não age como mero órgão de consulta. Precedentes.

4. Prejudicialidade do recurso especial reconhecida, por perda de objeto. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Recurso Especial Eleitoral nº 2638, Acórdão, Relator(a) Min. Admar Gonzaga, Publicação:  DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 31/10/2018, Página 52, grifei)

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso especial, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, ante a perda superveniente do objeto.

Publique-se em mural.

Brasília, 27 de novembro de 2020.

Ministro TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO
Relator

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