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STF valida rito e mantém indicação de ex-deputado como conselheiro

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve, por unanimidade, o rito de indicação do ex-deputado estadual Guilherme Maluf ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). Os membros do STF seguiram o voto do ministro Luiz Fux, relator de um recurso (agravo regimental) interposto contra a decisão do Poder Judiciário de Mato Grosso que já havia negado o pedido na Justiça Estadual.

O julgamento do recurso ocorreu no âmbito do plenário virtual do STF, entre os dias 4 e 10 de outubro deste ano. No âmbito do Poder Judiciário Estadual, o advogado Waldir Caldas argumentou que o tema não era um assunto interna corporis da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), responsável pela indicação de 4 das 7 vagas de conselheiro no TCE-MT.

Waldir Caldas, o advogado que questiona a forma de indicação ao TCE-MT, aponta que o rito se submete ao controle da constitucionalidade em razão de estar “cristalina a ofensa aos direitos e garantias” estabelecidas na Constituição.   

“A forma de inscrição dos candidatos ao cargo de Conselheiro do TCE/MT, não se trata de matéria interna corporis, então passível de controle judicial, mormente cristalina a ofensa aos direitos e garantias estabelecidas na Constituição do Estado simétrica com a Constituição da República que garante aos brasileiros que eventualmente preencham os requisitos a participação livre no processo seletivo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado”, defende Caldas.

Em teoria, as indicações da AL-MT deveriam também contemplar outros cidadãos mato-grossenses além dos deputados estaduais que nutrem interesse pelo cargo de conselheiro – o que não ocorre na prática , tendo em vista que as “vagas” no TCE-MT são em sua maioria preenchidas por parlamentares ou ex-parlamentes. Neste sentido, o advogado Waldir Caldas questionou a forma como o “preenchimento” destes postos vem ocorrendo.

“Acaso não suceda a reconsideração, que o seu recurso seja colocado em mesa para julgamento, dando pela sua admissão e conhecimento, ao fim de ser dado provimento e reforma a decisão do TJ/MT [...] Excelências, inscrição não é o mesmo que indicação. Pois não é?”, questionou Waldir Caldas.

Em consulta ao processo no site do STF, a 1ª Turma do órgão apenas resumiu que o recurso havia sido “desprovido” por unanimidade.

O cargo de conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso é de grande prestígio político e econômico. Além de vitalício, o salário bruto dos membros que ocupam a função em Mato Grosso é de R$ 35.462,22. Eles também possuem foro por prerrogativa de função e são equiparados no âmbito funcional aos desembargadores do Poder Judiciário.  

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