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STF suspende investigação contra petista por suposto desvio de R$ 1,1 milhão na Seduc

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu uma decisão liminar pleiteada pela Mesa da Câmara dos Deputados em favor da deputada federal Rosa Neide Sandes (PT), investigada na Operação “Fake Delivery” por suposto crime de corrupção na época em que era titular da Secretaria de Estado de Educação (Seduc).

A parlamentar é apontada como membro de uma organização criminosa que agia mediante fraude de notas fiscais na aquisição de materiais didáticos para comunidades quilombolas e indígenas. O esquema teria movimentado R$ 1,1 milhão.

A operação da Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração (Defaz), deflagrada no último dia 19, tinha por objetivo cumprir mandado de apreensão na casa da parlamentar federal e prender seu ex-secretário-adjunto Francisvaldo Pereira de Assunção.

No entendimento do ministro Alexandre de Moraes, ordem de mandar “vasculhar” a casa da petista no recolhimento de documentos foi tomada de forma “arbitrária” e “usurpadora” pela juíza da Sétima Vara Criminal da Capital, Ana Cristina Mendes, uma vez que não é de sua competência julgar o processo, originariamente, de membros do Congresso Nacional que possuem prerrogativas, logo ultrapassar uma decisão tomada em conjunto com o ministro relator Edson Fachin, em outros processos da Corte na data de 11 de outubro de 2017.

“Alega-se, em linhas gerais, que o juízo reclamado teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, em manifesta contrariedade ao que resolvido na ADI 5.526/DF, cujo relator é o ministro Edson Fachin”, diz trecho da reclamação do STF.

No pedido liminar, a defesa da parlamentar argumentou que o fato de ter se cumprido a busca e apreensão domiciliar, mesmo em se tratando de investigação em curso, poderia representar uma ameaça interna, direta ou indiretamente, na condução do livre exercício do mandato, o que é inconstitucional.

Portanto, o ministro determinou “a imediata suspensão da ordem de busca e apreensão no domicílio da deputada, proferida pelo juízo de Direito da Comarca de Cuiabá/MT”, além de definir “a suspensão imediata do respectivo inquérito policial, em que ela [Rosa Neide] figuraria como investigada, com o envio imediato dos autos e de todo material apreendido a esta Corte, resguardando-se o sigilo”, destacou o ministro.

 

Operação da Defaz

Operação “Fake Delivery” apura o destino de R$ 1,1 milhão em materiais “supostamente” entregues na sede Seduc, ao Secretário Adjunto de Administração Sistêmica, é apurado.  As informações foram remetidas à Defaz em 2017, através do Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção, indicando irregularidades na aquisição de materiais escolares,  tendo como destinatário final unidades escolares indígenas, no final do ano 2014, na gestão do ex-governador Silval Barbosa (sem partido).

Cinco irregularidades foram detectadas, sendo elas: 1. Ausência de comprovação da necessidade de aquisição dos materiais de expediente para escolas indígenas no montante comprado; 2. Ausência de planejamento nas aquisições; 3. Ausência de comprovação de vantagens na adesão carona de registro de preço nº. 05/2013 – derivada do Pregão Presencial nº. 04/2013, da Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Universidade Federal de Mato Grosso – Fundação Selva; 4. Ausência de elaboração de contratos, vez que foram substituídos por ordens de fornecimento;  5. Ausência de comprovação de destino de material de expediente no valor de R$ 1.134.836,76.

Elementos iniciais da análise dos processos apontam que parte dos materiais escolares foi entregue no setor de patrimônio da Seduc, correspondente ao valor de R$ 884, 9 mil (direcionados a comunidades indígenas, campo e quilombola) e que o montante de R$ 1,1 milhão em material foi “supostamente” entregue diretamente ao Secretário Adjunto de Administração Sistêmica, à época, Francisvaldo Pereira de Assunção, sem que restasse evidenciado o destino desse volume expressivo de mercadoria.

As testemunhas ouvidas indicaram que a aquisição seria uma determinação da então secretária Rosa Neide. Em seu depoimento na Delegacia Fazendária foi detectado contradições, razão que motivou o pedido de busca e apreensão em desfavor dela.

A Polícia Civil destaca que Francisvaldo Pereira de Assunção atualmente está cedido à Assembleia Legislativa  mas não há indicativo de participação de qualquer deputado estadual na investigação em andamento.

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