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Projeto Tribuna Livre é aprovada e instituída na Câmara Municipal de Poconé; Veja o Projeto

O Projeto Tribuna Livre foi sancionado e instituído na Câmara de Poconé. O projeto abrirá a tribuna do parlamento aos líderes sociais e representantes de classe para fazer o uso da palavra após os trabalhos das Sessões legislativas. O projeto de lei foi de iniciativa do Vereador Walney Rosa.

A regulamentação do Projeto foi publicado nesta quarta-feira (24), no Diário Oficial Eletrônico dos Municipios.

Conheça o Projeto:

Art. 1º - Fica instituída a TRIBUNA LIVRE na Câmara Municipal de Poconé, para concessão da palavra a todo o cidadão poconeano por direito; às entidades representativas de classe, aos conselhos e ou associações de moradores de bairro, aos lideres de distritos, aos representantes de movimentos sociais, sindicatos e associações em geral, sendo ao cidadão comum aquele que defenda o interesse de uma coletividade.

Parágrafo Único - Entende-se por TRIBUNA LIVRE a oportunidade concedida aos cidadãos, aos representantes das classes e comunidades Poconeanas, inclusive os de entidades constituídas neste território, para usar a tribuna do Poder Legislativo Municipal, apresentando suas reflexões sobre temas ou reivindicações de interesse da classe ou de interesse público.

Art. 2º - A TRIBUNA LIVRE é um mecanismo criado para que o cidadão possa se manifestar durante as sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de Poconé. Para participar é preciso preencher os seguintes requisitos:

I - Como cidadão comum, ser eleitor ou eleitora em Poconé; ou
II - Representante legal ou pessoa credenciada por:
1. associação ou conselho de moradores de bairro legalmente constituída neste Município;
2. entidade sindical, movimentos, igrejas, associações, grêmios, clubes de serviços, etc., com sede neste Município; ou
3. entidade declarada de utilidade pública pelo Município;

Parágrafo Único - O cidadão comum representando a si mesmo, pode pleitear o uso da TRIBUNA LIVRE justificando sua necessidade que será avaliada pela Mesa Diretora ou deliberado pelo plenário.

Art. 3º A TRIBUNA LIVRE será exercida em todas as sessões ordinárias e extraordinárias, após a ORDEM DO DIA, antecedendo as explicações pessoais dos parlamentares, e seu uso será autorizado pela Mesa Diretora da Casa, mediante o preenchimento dos seguintes documentos:

§ 1º - As inscrições somente serão aceitas se realizadas (PROTOCOLADAS) até o encerramento do expediente da Câmara dos Vereadores do dia anterior a sessão pleiteada para TRIBUNA LIVRE;

§ 2º - As inscrições serão feitas em formulários próprios fornecidos pela Câmara.

I – na ficha de inscrição deverá conter o nome completo, dados pessoais, qualificação do orador (Para fidelizar a capacidade de pronunciamento sobre o tema pleiteado), breve justificativa esclarecendo o porquê merece participar da TRIBUNA LIVRE, se ocupa função em alguma entidade ou sua representação na comunidade/bairro;

II – No ato de inscrição deverá apresentar esclarecimentos sobre o assunto a ser abordado, e se representar entidade deverá apresentar documento que comprova representatividade legal da entidade.

§ 3º - Nenhuma classe, entidade ou representante de comunidade/bairro poderá participar da TRIBUNA LIVRE mais de 01 (uma) vez por sessão legislativa.

§ 4º - O uso da tribuna livre será feito rigorosamente de acordo com a ordem cronológica de inscrição.

§ 5º - Será indeferido o uso da tribuna livre quando a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município ou versar sobre questões exclusivamente pessoais, políticas e partidárias.

§ 6º - A TRIBUNA LIVRE poderá também ser utilizada mediante convite de Vereadores, por órgãos, entidades constituídas ou representantes de comunidades/bairros, desde que aprovada em forma de Indicação parlamentar.

§ 7º - Casos de urgências, apresentados durante a sessão, poderão ser defendido pela Mesa Diretora ou por um vereador durante abertura da proposição verbal, colocado em votação pelo plenário; sendo aprovado o cidadão poderá fazer uso da TRIBUNA LIVRE.

§ 8º - Em casos excepcionais, a critério da Mesa Diretora, aprovado pela maioria em Plenário, poderá ser dadas exceções visto a necessidade POPULAR.

§ 9º - Até duas pessoas, no máximo, participaram da TRIBUNA LIVRE, por sessão.

Art. 4º - O orador no exercício da tribuna livre terá 10 (dez) minutos. Prorrogáveis por mais 05 (cinco) minutos, para usar da palavra sobre o tema previamente comunicado da forma dos artigos 2º e 3º, respeitado o disposto no artigo 6º desta lei.

Art. 5º - A tribuna livre será realizada por um orador e o tema a ser abordado será distribuído para conhecimento prévio dos Vereadores, juntamente com a ordem do dia (Quando agendado anteriormente).

Art. 6º - O orador na tribuna livre deverá usar da palavra em termos compatíveis com o decoro, obedecendo às restrições impostas pelo Regimento Interno, ficando seu pronunciamento sujeito às sansões legais.

Parágrafo Único – No exercício da tribuna livre, o orador não poderá, sob pena de cassação da palavra pelo Presidente da Câmara:

I – desviar-se do tema proposto;
II – usar linguagem imprópria;
III – ultrapassar o tempo previsto no artigo 4º; salvo o disposto no artigo 7º;

IV – referir-se de modo depreciativo às autoridades constituídas.
Art. 7º - O orador na tribuna livre poderá ser aparteado nos termos regimentais, ficando o tempo dos apartes acrescidos ao tempo previsto no artigo 4º.

Art. 8º - Quando revisado o Regimento Interno da Câmara, esta lei será acrescida no mesmo, deixando de ser Lei Complementar, passando a fazer parte do corpo do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Poconé.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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