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Prefeitura de Livramento emite decreto mantendo situação de emergência e prorroga medidas temporárias restritivas

Foi publicado nesta quarta-feira, dia 15 de Julho de 2020, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição de n° 3.521 um novo decreto (058/2020) do prefeito de Nossa Senhora do Livramento Silmar de Souza Gonçalves (DEM), que determina pela manutenção da situação de emergência, e também aperfeiçoa outras medidas temporárias adotadas em seis decretos já publicados anteriormente. Sendo assim, fica prorrogado o toque de recolher por mais 15 dias frente à escalada de casos de infecção pelo novo coronavirus (Covid-19), na cidade dos papa-bananas. Hoje o município conta com 235 casos positivos da Covid-19, com sete óbitos registrados.  

Veja decreto completo

Silmar de Souza Gonçalves, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o aumento do numero de casos diagnosticados de contágio pela Covid-19 no território do Município de Nossa Senhora do Livramento;

CONSIDERANDO a necessidade de estarmos adequando a nossa realidade local, aumentando ou diminuindo a intensidade das medidas de isolamento social, incluídas ai as restrições para diversas atividades tanto dos poderes públicos como da iniciativa privada implementadas no âmbito do Município de Nossa Senhora do Livramento com o fito de diminuir a proliferação da Covid-19;

CONSIDERANDO que o aumento acelerado dos casos de infecção pela Covid-19 no município demonstra um quadro de extrema gravidade eis que a livre circulação de pessoas e o afrouxamento nas restrições ao comércio e demais atividades econômicas tendem a acelerar os casos de contágio, podendo trazer consequências graves para a nossa população, inclusive a lamentável ocorrência de óbitos;

CONSIDERANDO que o Município de Nossa Senhora do Livramento possui em sua população um percentual significativo de idosos, pessoas que fazem parte de grupo de risco durante a pandemia da Covid-19 e que precisam necessariamente ser protegidas do contágio;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população livramentense;

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve adotar todas as providências necessárias para fins de conter a propagação da Covid-19, fazendo o que for necessário para preservar vidas dos nossos concidadãos:

DECRETA:

Art.1° Este decreto dispõe sobre a manutenção da Situação de Emergência no Município de Nossa Senhora do Livramento bem como trata da necessidade de aperfeiçoamento das medidas temporárias adotadas nos Decretos n.20/2020, n.22/2020, n.24/2020, n.34/2020, n. 42/2020 e n.45/2020 fazendo as adequações necessárias em função do momento pelo qual o município passa, principalmente considerando o aumento de casos comprovados de contágio pela Covid-19 dentro do território do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT.

Art. 2º Sem prejuízo das medias já determinadas pelos Decretos Municipais n.20/2020, n.22/2020, n.24/2020, n.34/2020, n. 42/2020 e n.45/2020 fica estabelecido durante 15 dias a partir da publicação deste, no território do Município de Nossa Senhora do Livramento, as seguintes medidas:

I – Toque de recolher de segunda a sexta feira com início às 18:00 e término às 06:00 do dia seguinte, nos sábados toque de recolher à partir das 17:00 com término às 06:00 do dia seguinte e nos domingos e feriados toque de recolher das 12:00 até as 06:00 do dia seguinte;

II – Fica totalmente suspenso pelo período de 15 dias o funcionamento de academias e bibliotecas;

III – O funcionamento do comércio em geral e especialmente de bares, lanchonetes e comércio ambulante, funcionará com as restrições sanitárias determinadas nos normativos expedidos pela Secretaria Municipal de Saúde durante o horário permitido neste decreto, devendo se manter fechados durante o toque de recolher;

IV – As farmácias, estabelecimentos de saúde e demais serviços essenciais permanecerão com funcionamento normal;

V - Supermercados, verdurarias, distribuidoras de bebidas e similares, funcionarão de segunda a sexta feira das 06:00 às 18:00, nos sábados funcionarão das 06:00 às 17:00 horas e nos domingos e feriados funcionarão das 06:00 até as 12:00;

VI – Vendas de alimentos como lanchonetes, espetinhos, sorveterias, pizzarias e similares funcionarão durante o toque de recolher de segunda a sexta feira até as 18:00 horas de forma normal e das 18:00 até às 21:00 em forma de delivery e nos sábados, domingos e feriados funcionamento normal até o meio-dia e em forma de delivery até as 21:00;

VII – Barbearias e salões de beleza funcionarão de segunda a sesta feira das 06:00 às 18:00 horas e sábado das 06:00 às 17:00;

VIII- Restaurantes e lojas de conveniência da BR070 funcionarão em todos os dias das 05:00 às 23:00 com todas as medidas de distanciamento social e restando proibida a venda de bebidas alcoólicas após as 18:00 horas;

IX - Lojas do setor de vestuário funcionarão de segunda a sesta feira das 06:00 às 18:00 e no sábado das 06:00 até as 16:00;

X – Fica proibido, até que se tome decisão contrária, o comércio ambulante praticado por forasteiros no território no território municipal;

Art. 3º É obrigatório o uso de máscara facial para permanecer e transitar em vias públicas, adentrar em estabelecimentos comerciais, templos e repartições públicas, bem como em locais que propiciem aglomeração de pessoas.

Art. 4º O não cumprimento das determinações contidas neste decreto constituirá ofensa às normas sanitárias municipais e ensejará a aplicação de multa, o embargo e até a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento em caso de recalcitrância.

Art. 5º O presente decreto entra em vigor na data de publicação.

Nossa Senhora do Livramento MT, 13 de julho de 2020.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal

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