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Ministro de Bolsonaro autoriza primeira rádio comunitária em Poconé

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações publicou neste mês de Fevereiro no Diário Oficial da União, a autorização para a primeira rádio comunitária do município de Poconé a entrar no ar. A concessão, de dez anos, foi dada à Associacao Comunitaria de Comunicacao Portal do Pantanal.

A rádio vai funcionar em FM na freqüência 87,9 Mhz, com emissão restrita à região. Agora, depois da autorização, aguarda somente a aprovação do Congresso Nacional para obter a concessão válida por dez anos.

A Rádio Portal do Pantanal, nome da emissora da entidade, será a primeira rádio comunitária a funcionar com outorga do ministério no município. Atualmente em Poconé, várias radios operam na clandestinidade. Todo ano, Agentes da Polícia Federal e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizam operações na cidade e realiza o fechamento das rádios, que são religadas novamente.

Rádio Pirata é Crime:

De acordo com a Lei 9.472/97: “art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações: Pena – detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parágrafo único.

Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime”. Eis o fundamento constitucional: “compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiofusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal” (art. 223, caput, CF). O controle da comunicação social é essencial e cabe à União promovê-lo.

PORTARIA Nº 6.743/SEI, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, c/c a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53900.037548/2016-01, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Comunitária de Comunicação Portal do Pantanal, CNPJ nº 03.089.845/0001-93, cuja sede se situa na Rua Padre Manoel Francisco, s/nº, Centro, na localidade de Poconé, Estado do Mato Grosso, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art.  Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS CESAR PONTES

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