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Justiça tenta intimar ex-prefeito em processo que o tornou Ficha Suja

A Justiça, através da Comarca de Poconé tenta intimar o ex-prefeito Clóvis Damião Martins para cumprimento de sentença em uma Ação Civil Pública onde o mesmo foi condenado (Transitado em Julgado).

O Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, José Arimatéa Neves Costa determinou diligências para intimação do ex-prefeito, Clovis Damião Martins, devendo o Oficial de Justiça diligenciar quantas vezes necessárias, inclusive em feriados e finais de semana, até que seja localizado e intimado.

Em julho de 2015, o ex-prefeito foi condenado por ato de improbidade administrativa, além do pagamento de multa civil multa civil em 20 (vinte) vezes a remuneração a época em que era prefeito municipal,

O ex-prefeito também foi proibido de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócio majoritários, pelo prazo de 02 (dois) anos.

Após ser intimado, o ex-prefeito teve o prazo para impetrar o recurso, mas acabou não fazendo, Em novembro de 2015 o processo Transitou em Julgado sem interposição de recurso.

Em matéria publicada no Site Poconet, em Abril deste ano sobre políticos ficha suja, o ex-prefeito nos informou que apesar o processo encontrar em transitado em julgado, o mesmo teria recorrido da ação.

Entramos em contato com seu advogado e não obtivemos sucesso sobre informações do recurso, realizamos pesquisa no site do Tribunal de Justiça (2º Entrância) e não conseguimos localizar o recurso.

Lei da Ficha Limpa:

A Lei Complementar nº 135, de 2010, também chamada Lei da Ficha Limpa, é um exemplo de lei infraconstitucional que regulamenta restrições à elegibilidade. 

A Lei torna os políticos Ficha Suja: os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, por diversos crimes. 

 

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