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Justiça dá 15 dias para ex-presidente da AL defender pensão de R$ 25,3 mil em Mato Grosso

O ex-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), José Riva, tem 15 dias para informar se deseja que um processo movido pelo Ministério Público do Estado (MP-MT), que questiona o recebimento de sua pensão de R$ 25,3 mil, seja julgado sem a necessidade de produção de provas, por exemplo. O despacho foi publicado no último dia 25.

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular do Tribunal de Justiça (TJ-MT), conduz o julgamento do processo na 1ª instância do Poder Judiciário Estadual. “Intimem-se os requeridos para que, no prazo de quinze dias, manifestem se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra, ou se pretendem produzir provas. Se houver intenção de remeter o feito à fase instrutória, no mesmo prazo acima, os requeridos deverão indicar, precisamente, quais são as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e adequação ao fato que se pretende com ela provar, bem como indicar quais as questões de direito ainda controvertidas e relevantes”, diz trecho do despacho.

José Riva recebe o benefício desde 2015, após a decisão do Conselho Deliberativo do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP). Uma outra ação civil pública questiona o benefício do FAP aos demais parlamentares da AL-MT. De acordo com os autos, a Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 1998, garantiu o acesso ao regime próprio de previdência apenas a servidores titulares de cargos efetivos – ou seja, aos concursados.

Os nomeados (comissionados), e os que ocupam cargos transitórios, como os parlamentares estaduais, devem se submeter ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). “Do dispositivo transcrito, surge a constatação de que, após 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda nº 20, apenas servidores titulares de cargos efetivos podem permanecer vinculados a regime próprio de previdência, o que exclui a possibilidade de que agentes políticos, tais como os parlamentares estaduais, perceberem benefício previdenciário por meio de sistema próprio de seguridade, tal como o Fap”, diz trecho da ação proposta pelo MP-MT.

Além disso, conforme explica o promotor de Justiça que ofereceu a ação civil pública, André Luís de Almeida, os parlamentares da AL-MT “legislaram em causa própria” ao aprovar, em 2001, o recebimento do FAP a todos os deputados estaduais sem a exigência original da carência de 8 anos de contribuição, prevista pelo fundo de aposentadoria, para o pagamento proporcional do benefício. Os deputados estaduais, além da “extinção” da carência, também estabeleceram que, a partir da 13ª legislatura, todos os membros do legislativo receberiam a pensão de forma “integral”.

Conforme a norma original do FAP, novamente, para o recebimento integral da pensão – que equivale ao salário dos deputados estaduais de Mato Grosso, que hoje é de R$ 25,3 mil -, seria necessária uma contribuição de 24 anos ao Fundo. Para o promotor de Justiça, o Poder Legislativo de Mato Grosso agiu de forma “imoral”.

“O poder legislativo foi usado para impor uma situação de cunho interesseiro e imoral, desbordando dos princípios que informam a Constituição, sendo mero instrumento para favorecer determinado grupo de parlamentares da 13ª Legislatura”, criticou o promotor de Justiça.

Os parlamentares que fizeram parte da 13ª Legislatura foram André Bringsken (PSDB), Batico de Barros (PMDB), Benedito Pinto (PMDB), Chico Daltro (PDT), Eliene (PSB), Emanuel Pinheiro (sem partido), Gilmar Fabris (sem partido), Humberto Bosaipo (sem partido), Jorge Abreu (PMN), José Carlos Novelli (PMN), José Lacerda (PMDB), Lincoln Saggin (PFL), Luis Emídio (PDT), Manoel do Presidente (PDT), Moisés Feltrin (sem partido), Nico Baracat (PMDB), Paulo Moura (PPR), Pedro Satélite (sem partido), Quincas dos Santos (PL) e Renê Barbour (sem partido).

Também fizeram parte da 13ª Legislatura Roberto Nunes (PSDB), Romoaldo Júnior (sem partido), Wilson Santos (sem partido) e Zilda Campos (PDT). Os partidos referem-se às siglas ocupadas pelos políticos à época. Ainda de acordo com a ação civil pública o FAP é custeado com 94,4% de recursos públicos diversos da contribuição dos parlamentares – ou seja, é o contribuinte comum que praticamente paga pelo benefício aos parlamentares. Só em 2017 o Governo do Estado gastou R$ 19,2 milhões com o pagamento dessas pensões.

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