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Justiça autoriza abertura dos comércios não essenciais na cidade de Poconé

A justiça, através da Comarca de Poconé acolheu, nesta terça-feira (04), o pedido liminar feito pela Câmara de Dirigentes Lojista de Poconé e autorizou a reabertura dos comércios não essenciais a partir de amanhã, 05/05/2021, pelo período de 08 horas.

A liminar, que foi assinada pela Juíza Katia Rodrigues de Oliveira, onde determinou que os comerciantes devem manter as medidas de prevenção ao contágio, qual seja, a indispensabilidade da máscara, a disponibilização de álcool em gel e a manutenção do distanciamento, podendo cessar a presente medida a qualquer momento, desde que o Município apresente estudo científico hábil a demonstrar a necessidade de medidas mais restritivas,

O CDL argumentou que no dia 09 de maio será considerado Dia das Mães, o que representa uma tentativa de recuperação do comércio, por se tratar de data comemorativa que movimenta o comércio com compra de presentes, o que não deve ser privado aos comerciantes, ante o direito a livre iniciativa previsto na Constituição da República no art. 1º, art. 1º, IV .

Risco Muito Alto:

A Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT) divulgou, nesta terça-feira (04.05), o Boletim Informativo n° 422 com o panorama da situação epidemiológica da Covid-19 em Mato Grosso.

O documento mostra, a partir da página 11, que 10 municípios registram classificação de risco muito alta para o coronavírus. São eles: Araguainha, Canarana, Figueirópolis D’Oeste, Juína, Poconé, Reserva do Cabaçal, Santo Afonso, São Félix do Araguaia, São José do Povo e Tangará da Serra.

Outras 131 cidades estão classificadas na categoria de risco alto para a contaminação do coronavírus. Nenhum município foi classificado com risco moderado ou baixo para a Covid-19.

Veja Decisão Judicial:

Processo: 1001048-75.2021.8.11.0028.

IMPETRANTE: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE POCONE, ANTONIO DA SILVA DALLA NORA

IMPETRADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONE MT
AUTORIDADE COATORA: ATAIL MARQUES DO AMARAL

VISTOS,

Trata-se de Pedido de Reconsideração da Decisão que recebeu o presente Mandado de Segurança e indeferiu o pedido de tutela antecipada.

Aduz a Impetrante que segundo o Boletim com data de 03/05/2021, houve queda no número de contaminados, passando para 86 casos ativos na cidade de Poconé, que possui 32.843 habitantes.

Afirma que o Município possui autonomia para legislar quanto as regras de contenção, contudo, não está se atentando a queda dos casos ativos na cidade e assevera que o comércio irá manter as normas sanitárias de prevenção ao contágio.

Acostou “Relatório COVID-19 Abril/Maio 202” o qual atesta a queda dos casos de contaminação, bem como a decisão do STF no RCL 41935 MC/MT que garantiu a autonomia dos municípios para legislar quanto as medidas de prevenção ao contágio da COVID-19, de acordo com a particularidade de cada local.

Em razão dos novos documentos e argumentos acrescentados, requer a reconsideração da decisão indeferiu a tutela antecipada do Mandado de Segurança para determinar que os comércios do Munícipio tidos como não essenciais voltem a funcionar, baseado nos últimos dados fornecidos pela Secretaria de Saúde.

Pois bem.

Consoante especifica a Constituição da República (artigo 5º, LXIX), o mandado de segurança é a ação civil de rito especial pela qual qualquer pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem por habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder.  

É certo que como o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo da impetrante, este tem o dever de provar suas alegações de plano, ou seja, não há dilação probatória.

Insurge a Impetrante em face do ato da Autoridade Coatora representado pelo Decreto Municipal nº 044 de 29 de abril de 2021, referente às restrições sanitárias decorrentes do novo corona vírus (COVID-19).

O art. 1º da Lei 12.016/09 é clarividente ao exigir a ocorrência de ato ilegal ou abuso de poder para a propositura do mandado de segurança:

Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 

No caso em tela, observa-se que o pedido urgente deve ser analisado com base na Lei nº 13.979/2020 aliado a autonomia dos Municípios prevista no art. 23, II, e art. 24, XII, da CF e reconhecida recentemente pelo STF, em razão da propositura da ADI nº 1003497-90.2021.8.11.0000.

Nesse sentido, têm-se que a Autoridade Coatora menciona como motivadores a publicação do Decreto Municipal nº 044 de 29 de abril de 2021: 

“CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº. 1000911 -93.2021.8.11.0028;

CONSIDERANDO que o descumprimento de tal determinação judicial poderá acarretar a responsabilização do gestor municipal, tais como o afastamento do cargo e imputação da prática de ilícito penal;

CONSIDERANDO que atualmente o Município de Poconé/MT está inserido no nível de classificação MUITO ALTO, previsto no Decreto Estadual nº. 874, de 25 de março de 2021;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem-estar de toda população.” 

Nessa toada, cumpre salientar que o art. 3º, §1º, da Lei nº 13.979/2020 prevê de forma expressa que:

Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas:

[...] 

§ 1º As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.

 

Assim, nos termos da legislação aplicável ao caso, que versa especificamente sob o atual cenário de pandemia, as medidas de prevenção ao contágio da COVID-19 devem ser decretadas com base em evidências científicas.

Observa-se dos motivos que ensejaram a publicação do Decreto Municipal nº 044 de 29 de abril de 2021 que não há uma motivação científica sequer.

O referido Decreto Municipal foi baseado primordialmente em razão do acordo efetivado nos autos da Ação Civil Pública nº 1000911 -93.2021.8.11.0028, sem considerar critérios médicos, razões científicas ou o cenário de contágio atual do Município.

Considerando que o pedido da Impetrante engloba a restrição a direitos fundamentais, quais sejam, o direito ao trabalho (art. 5º, XIII da CF), a livre locomoção (art. 5º, XV da CF) e a dignidade da pessoa humana, este deve ser analisado com cautela, a fim de se verificar se a medida que restringe tais direitos está dotada de total legalidade e fundamento jurídico contundente.

Nesse sentido, é possível concluir que o Decreto Municipal nº 044 de 29 de abril de 2021 baseia-se no acordo feito em ação judicial, bem como no Decreto Estadual, o qual desenvolveu um critério para todo o Estado de Mato Grosso, sem considerar as particularidades de cada município.

Importa salientar ainda que, os boletins estaduais seguem mostrando números que não condizem com a realidade do município, havendo constante divergência quanto aos números de cidadãos contaminados pelo novo corona vírus.

Como bem pontuado pela Impetrante, o boletim municipal atualizado apresenta 86 contaminados dentre uma população de mais de 30 mil habitantes.

Tal número corresponde a 0,28% da população de Poconé.

Contudo, o boletim estadual segue divulgando que o índice de contaminados é MUITO ALTO, o que diverge dos dados disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde.

Como exemplo, têm-se o Painel Epidemiológico publicado na data de hoje (04.05.2021), em que o município de Poconé, continua classificado como MUITO ALTO, indicando uma “SOMA MÉDIA MÓVEL DE 14 DIAS” de 197 casos, sendo que a Secretaria de Saúde aponta apenas 86 casos ativos, indicando discrepância significativa entre os dados locais e aqueles obtidos pelo Estado.

Ante a divergência extrema de informações, o Decreto Estadual não pode ser considerado como único motivador das medidas de fechamento do comércio.

Dessa forma, frente a autonomia do Município prevista no art. 23, II, e art. 24, XII, da CF, observa-se que os motivos ensejadores a publicação do Decreto Municipal nº 044 de 29 de abril de 2021 não são contundentes o suficiente a manter medidas restritivas em desfavor do comércio local e a restrição a direitos fundamentais, tais como livre iniciativa (art. 1º, IV da Constituição da República), dignidade da pessoa humana (art. 1º, IV da Constituição da República), direito ao trabalho (art. 5º XII da Constituição da República).

Isso porque, além da ausência de fundamento científico, baseia-se em Decreto Estadual que não reflete a atual realidade do Município de Poconé.

Assim, conclui-se que a restrição a direitos fundamentais, com base no direito à saúde sem qualquer embasamento científico é ilegal, devendo tal ato ser imediatamente cessado.

Saliento que as cidades próximas a Poconé não possuem a referida restrição quanto ao fechamento do comércio não essencial. Nesse sentido, os cidadãos acabam se dirigindo a outras cidades para efetuar compras, o que acarreta na circulação dos munícipes, com risco de contágio em maiores proporção, em detrimento do comércio local.

Aliado a isso, é fato notório e de conhecimento geral o quanto a pandemia já prejudicou o comércio mundial, sendo que, havendo baixa no número de infectados, bem como a manutenção das medidas básicas de prevenção, qual seja, máscara, álcool em gel e o distanciamento, não há óbice quanto a possibilidade de funcionamento do comércio local.

Se, por um lado, é de conhecimento desta magistrada que o sistema de saúde (não só o público, como o privado também) está em colapso, como exposto na exordial; por outro, sabe-se que a suspensão das atividades não essenciais afeta a estabilidade financeira não apenas dos comerciantes, mas também de muitos trabalhadores que precisam sair de casa e literalmente “trabalhar para viver”.

Cumpre salientar que o dia 09 de maio será considerado Dia das Mães, o que representa uma tentativa de recuperação do comércio, por se tratar de data comemorativa que movimenta o comércio com compra de presentes, o que não deve ser privado aos comerciantes, ante o direito a livre iniciativa previsto na Constituição da República no art. 1º, art. 1º, IV .

Por fim, conforme já mencionado acima, importa salientar que medidas de emergência (isolamento e quarentena) para o enfrentamento da pandemia "somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e preservação da saúde pública" (art. 3º, §1º, da Lei nº 13.979/2020), o que não é o caso dos autos, uma vez que o próprio relatório elaborado pela própria Secretaria de Saúde local (ID 54792282) aponta queda considerável nos casos diários.

Saliento que a autorização para abertura do comércio não essencial não exime o Município de fiscalizar o cumprimento das regras básicas de prevenção ao contágio.

Destarte, após um juízo de cognição sumária, diante da presença de requisitos básicos previstos na legislação vigente, verificam-se indícios do direito alegado pela Impetrante, motivo pelo qual entendo pertinente a concessão da segurança do presente mandamus, tendo em vista a presença de indicadores que evidenciam a suposta afronta ao direito líquido e certo da Impetrante, bem como a direitos fundamentais garantidos a todos.

Ademais, trata-se de medida que deve ser deferida de forma imediata, sob pena de causar dano de difícil reparação a todo comércio. 

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de reconsideração para AUTORIZAR o retorno das atividades não essenciais do comércio a partir de amanhã, 05/05/2021, pelo período de 08 horas, devendo os estabelecimentos manterem as medidas de prevenção ao contágio, qual seja, a indispensabilidade da máscara, a disponibilização de álcool em gel e a manutenção do distanciamento, podendo cessar a presente medida a qualquer momento, desde que o Município apresente estudo científico hábil a demonstrar a necessidade de medidas mais restritivas, conforme previsto no art. 3º, §1º, da Lei nº 13.979/2020.

Consigne-se que, cabe ao Município de Poconé a fiscalização quanto ao estrito cumprimento das regras de prevenção ao contágio da COVID-19.

Ademais, cumpra-se decisão retro.

Cumpra-se COM URGÊNCIA.

Expeça-se o necessário.

Katia Rodrigues Oliveira

Juíza de Direito

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