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Câmara Municipal deve revogar decreto sobre nome social para LGBT em Cuiabá

Um grupo de vereadores de Cuiabá, com aval do presidente da Casa, Misael Galvão (PSB), se uniu para rechaçar um decreto municipal publicado em maio deste ano pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) que reconhece o uso de nome social por travestis, homens e mulheres transexuais em todos os órgãos da administração pública municipal. A promessa é de editar um projeto de resolução para revogar o decreto já na próxima semana. 

Inclusive, levaram o padre Paulo Ricardo Azevedo para discursar na tribuna da Câmara condenando o decreto que foi publicado para atender a reivindicação da população LGBTI+ e do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual de Cuiabá. 

O religioso explicou que foi ao Legislativo em nome do arcebispo de Cuiabá, Dom Milton Santos que pediu a ele para representar a Igreja Católica e se posicionar contra o decreto, que segundo ele, representa o “enfraquecimento da democracia”. A insatisfação do religioso e de vários vereadores que fizeram fala contrária ao decreto, se traduz no fato de o Decreto nº 7.185  de 21 de maio de 2019 também estabelecer punição para quem descumprir a normativa dentro do território cuiabano. 

Conforme o texto do artigo 9°, “são passíveis de punição os cidadãos, inclusive os detentores de função pública, civil ou militar, localizados em território do município de Cuiabá que intentarem contra suas disposições, o que inclui o desrespeito ao uso do nome social de que trata este Decreto”. 

Em seu discurso, o padre Paulo Ricardo, ressaltou que não cabe ao presidente, governador e nem prefeito legislar sobre qualquer tema. “Quem legisla é o Legislativo, ora. Como é possível agora termos decretos monocráticos que punem pessoas sem que isso tenha tramitado em legislação, ora um princípio básico do direito, como que você vai agora punir um funcionário, punir uma pessoa num órgão público por uma lei que não existe, como é possível isso? Isso é o enfraquecimento da democracia. Nem quero aqui entrar no mérito da questão inicialmente”, questionou. 

Conforme o religioso, o mérito da questão pode e deve ser debatido, inclusive, em audiência pública, de forma mais elaborada. “Mas antes disso temos um problema aqui. O lugar onde deve ser decidido esse tipo de questão é nessa Casa, onde a representação popular pode fazer pressão nessas galerias como historicamente fizemos pressão e vimos essas galerias cheias em 2015 quando se tratou de votar o Plano Municipal de Educação e o povo cuiabano lotou essas galerias mostrando qual era a vontade popular a respeito de toda a questão da ideologia de gênero dentro da Educação”, enfatizou o padre. 

“Pois bem. Pois ouçamos o povo porque é importante que o povo seja bem representado”, disse o religioso ressaltando que seu objetivo não é promover uma “caça às bruxas, mas sim levar  para o Legislativo Cuiabano o debate sobre o nome social. “Ai sim, a partir desse debate nós podemos fazer aquilo que é admissível dentro da vontade popular, inclusive, porque infelizmente o Brasil encerrou uma questão de espécie de tentativa de imposição do Executivo”, argumentou.

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