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Câmara emite parecer favorável a projeto que aumenta salário do prefeito para R$ 27,5 mil

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Cuiabá deu parecer favorável ao projeto de lei, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que aumenta o salário do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) dos atuais R$ 23,6 mil para R$ 27,5 mil.

A mudança atende a um pleito dos servidores públicos municipais que possuem seus salários vinculados ao do prefeito. O texto, que não definiu aumento para o vice nem para os secretários, segue para análise da Comissão de Execução Orçamentária e deverá ser votado já nesta sexta-feira (08).

“O que resta salientar é que Município de Cuiabá está sem norma válida e eficaz para estipulação dos subsídios do prefeito, que é, por sua vez, em decorrência de mandamento constitucional, também o teto da remuneração dos demais servidores públicos”, diz trecho da justificativa do projeto.

Inicialmente, conforme divulgado pelo Olhar Direto, o salário de Emanuel seria fixado em R$ 30 mil, atendendo a reivindicação dos servidores municipais. No entanto, o texto elaborado pelo Legislativo congelou o valor em R$ 27,5 mil pelos próximos dois anos e estabeleceu que um novo aumento seja dado a partir de janeiro de 2021, quando o salário passará a ser de R$ 32,1 mil.

Os servidores estão sem definição legal de teto desde o dia 5 de setembro, quando o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional a emenda à Lei Orgânica do Município que fixou o salário do prefeito em 70% dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

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