O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) multou o ex-prefeito de Poconé Atail Marques do Amaral, além dos ex-gestores da secretaria municipal de Infraestrutura por falhas no controle da frota municipal. Entre as irregularidades estão R$ 115.025,53 em multas de trânsito acumuladas pelos veículos da prefeitura sem abertura de procedimento para identificar os responsáveis e cobrar o ressarcimento. A decisão do conselheiro Alisson Alencar foi publicada nesta sexta-feira (25) no Diário Oficial de Contas.

Cada um recebeu multa de 11 Unidades Padrão Fiscal (UPFs), equivalente a aproximadamente R$ 2,9 mil considerando o valor da unidade fiscal em agosto. A apuração começou na própria Prefeitura de Poconé. Auditoria realizada pela Unidade de Controle Interno em junho de 2023 identificou problemas na administração da frota e recomendou medidas para corrigir as falhas. Diante da falta de providências, o auditor público interno Ademar Vivian Junior levou o caso ao TCE-MT.

A fiscalização identificou 68 cópias de carteiras de habilitação de pessoas que conduziam veículos ou operavam equipamentos municipais. Desse total, apenas 21 constavam nos registros da prefeitura como motoristas. Outras 47 pessoas não tinham designação formal para exercer a função.

Na defesa, o ex-prefeito e o ex-secretário afirmaram que servidores de outras funções conduziam veículos oficiais somente em situações excepcionais e urgentes, dentro do perímetro urbano. Segundo eles, as viagens entre municípios eram realizadas pelos motoristas pertencentes ao quadro.

Alisson Alencar considerou que a própria explicação confirma a utilização dos veículos por servidores que não exerciam formalmente a função de motorista. Para o conselheiro, a existência de 47 pessoas nessa situação também afasta a alegação de episódios isolados.

A auditoria apontou ainda ausência de rotinas de controle para máquinas, equipamentos e veículos, falta de registros de entrada e saída de peças do estoque e armazenamento conjunto de materiais da iluminação pública e peças automotivas.

Também foram registrados ausência de vistorias e checklists, consumo de combustível acima da média sem acompanhamento individualizado por veículo e automóveis com licenciamento anual vencido.

Em relação aos R$ 115 mil em multas de trânsito, os ex-gestores alegaram que as infrações deveriam ser pagas pelos respectivos condutores e que o município não possuía norma para fazer os descontos diretamente na folha de pagamento.

Segundo a decisão, a irregularidade não decorre da existência das multas, mas da falta de apuração para identificar quem cometeu as infrações e buscar a devolução dos valores pagos pelos cofres municipais.

O conselheiro considerou que a inexistência de norma autorizando desconto em folha não impedia a prefeitura de adotar outros procedimentos administrativos ou judiciais para cobrar os responsáveis.

O TCE também considerou gravíssimo o descumprimento de uma decisão do próprio tribunal de 2018, que já havia determinado medidas para melhorar o controle da frota de Poconé. Segundo Alisson Alencar, a permanência das irregularidades depois das orientações do Controle Interno e da decisão anterior do tribunal caracteriza erro grosseiro e permite a responsabilização dos gestores.

O atual prefeito terá 180 dias para aprovar e implantar a instrução normativa de controle da frota proposta pela auditoria interna.

A prefeitura deverá criar controle individualizado dos gastos com abastecimento, manutenção e utilização de cada veículo, além de executar o plano de ação determinado pelo TCE em 2018. O município também terá de abrir procedimentos para apurar as multas de trânsito, identificar os responsáveis pelas infrações e buscar o ressarcimento dos valores aos cofres públicos.

As providências adotadas deverão ser comunicadas à Unidade de Controle Interno e ao Tribunal de Contas.