O vereador Fellipe Corrêa (PL) pediu para retirar da pauta, suspender a tramitação e arquivar o 18º pedido de processo de cassação contra o prefeito Emanuel Pinheiro, na Câmara Municipal de Cuiabá, neste final de semana. O requerimento estaria pronto para ser votado na sessão plenária desta terça-feira (21).

Conforme o ofício enviado à Secretaria de Apoio Legislativo da Câmara, o motivo do pedido de investigação e de cassação perdeu o objeto, após o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) assinar um termo de compromisso para cumprir os repasses à pasta de Saúde e garantir os atendimentos no Hospital São Benedito e Hospital Municipal de Cuiabá.

"Sirvo-me do presente para solicitar a retirada de tramitação e o arquivamento do processo, ante a assinatura do termo de compromisso, firmado entre Município de Cuiabá [...], Tribunal de Contas de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso e Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso, na data de 15/05/2024, que dentre suas cláusulas impõe cumprimento da LOA 2024, quanto aos repasses à Saúde municipal, finalidade deste requerimento de representação para Instauração de Comissão de Investigação e processante", apontou.

No pedido de cassação, Fellipe apontou que o novo pedido de cassação se dá em razão dos fatos levantados pelo Ministério Público Estadual (MPE) em notificação recomendatória, de que Emanuel não cumpre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e não repassa os valores previstos para a Saúde da Capital.

Na notificação recomendatória, o promotor de Justiça, Milton Mattos da Silveira Neto, apontou que Emanuel deixou de repassar R$ 15,5 milhões previstos na LOA de 2024, dos mais de R$ 81,2 milhões arrecadados pela prefeitura até fevereiro deste ano.

No termo de compromisso firmado com o TCE e o Estado prevê, dentre outros, a garantia da destinação de recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA) à Saúde e a suspensão por parte do Executivo Estadual da retenção mensal da antecipação dos repasses estaduais ao Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá (FMS).

Também está previsto, no termo, a retenção dos recursos na conta bancária da Prefeitura de Cuiabá caso Emanuel não repasse os valores para a área da saúde. A retenção será feita pelo próprio banco, que deverá enviar para as contas dos Hospital Municipal de Cuiabá e do Hospital São Benedito.

Fellipe, no pedido para retirar o processo de cassação de tramitação, enfatizou que caberá novo pedido de instauração para uma comissão processante se Emanuel descumprir o termo de compromisso.