A juíza Ana Cristina Silva Mendes, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, determinou a intimação do ex-deputado Humberto Melo Bosaipo para que se manifeste acerca das provas que pretende produzir, incluindo interrogatórios e acareação, em processo que trata de esquema de desvio de dinheiro na Assembleia Legislativa. Decisão, publicada nesta segunda-feira (18), atende a acórdão que anulou todos os atos do processo desde 2017, incluindo a sentença que condenou o ex-parlamentar a 28 anos e 10 meses de prisão. 

Ação trata de cheques emitidos pela Assembleia Legislativa em favor da empresa CPT Almeida, suposta fornecedora da Casa, para justificar a saída do dinheiro público. Ocorre que os cheques eram, segundo a denúncia, trocados junto à Confiança Factoring, do ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro, para beneficiar os líderes do esquema e seus interesses. Esquema veio à tona na Operação Arca de Noé.

Processo que se refere aos cheques da CPT fazem parte de um grupo de 11 ações julgadas conjuntamente e que culminaram na sentença de 28 anos de prisão aplicada a Bosaipo. A defesa dele, contudo, recorreu e questionou a reabertura das instruções processuais com base nas declarações do ex-presidente da AL, José Riva, ocasião em que a juíza responsável pelo caso, Selma Arruda, negou todos os pedidos de produção de provas dos advogados de Bosaipo. 

Além disso, a ex-magistrada que ficou conhecida como 'Moro de saias', em referência ao ex-juiz da Lava-Jato, Sérigo Moro, sequer ouviu Humberto Melo Bosaipo após o advendo da colaboração premiada de Riva. A então juíza também indeferiu pedido de acareação entre os dois ex-deputados, dentre outras irregularidades que cercearam o direito à defesa de Bosaipo. 

A parcialidade de Selma foi reconhecida pelo TJ ainda em 2017, no julgamento da Exceção de Suspeição nº 110936/2017 proposta por Bosaipo. Na época, os magistrados visualizaram opinião antecipada de culpa e interesse de repercussão política. Em 2018, Selma Arruda se candidatou e venceu as eleições ao Senado, sendo posteriormente cassada. 

Ocorre que, ao sentenciar os 11 processos, o juiz Marcos Faleiros acolheu os atos decisórios de Selma Arruda, sem qualquer referência à fundamentos, acréscimo e/ou reavaliação da motivação adotada. 

Diante disso, em setembro de 2023, os desembargadores da Primeira Câmara Criminal acolheram, por unanimidade, recurso de Humberto Melo Bosaipo para declarar a nulidade do processo sobre a CTP, a partir da audiência de instrução e julgamento realizada no dia 24.2.2017, oportunizando ao ex-deputado a produção de provas.