A Secretaria Municipal de Fazenda informou na tarde desta segunda-feira (22), que 'respeita' a decisão da Câmara Municipal de Cuiabá que, por unanimidade derrubou o decreto de Emanuel Pinheiro (MDB) que aumentava em 212% a taxa da coleta de lixo na Capital, porém irá aguardar a decisão final do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 

O TJMT analisa a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), na sexta-feira (19), que trata sobre a cobrança.

"O Município permanece no aguardo da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), sob a relatoria do desembargador Rui Ramos, que decidirá quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo MPE", diz trecho de nota encaminhada à imprensa.

Na ação, o MP alega que o decreto que regulamentou a Lei Complementar criou distorções na imposição da taxa de coleta, fazendo com que uma pequena parcela de contribuintes pague taxas desproporcionais e abusivas, em favor de um grupo maior de contribuintes.

“Na faixa de isenção inaugurada pela alínea “c”, ora questionada, encontra-se cerca de 73,66% da população municipal, que consome mensalmente em média 10 metros cúbicos de água, fazendo com que apenas 26,15% dos contribuintes de Cuiabá absorvam o impacto das isenções da taxa de coleta de lixo”, diz o trecho da ADI.

O aumento

Conforme decreto do prefeito, o valor da taxa de coleta de lixo saltou de R$ 10,60 para R$ 33,10 ao mês para os imóveis em que o lixo domiciliar é coletado três vezes por semana.

Para os imóveis nos quais o lixo domiciliar é coletado seis vezes por semana, o aumento foi de R$ 21,20 para R$ 66,20 por mês.

Na justificativa, o prefeito alegou que o aumento na cobrança seria para cobrir o gasto do setor no ano de 2024, que corresponde a mais de R$ 5,3 milhões para coleta, transporte e a destinação final adequada do lixo no aterro sanitário.