BEM VINDO / POCONÉ
- MT,
06 DE DEZEMBRO DE 2023 |
| Maioria do TSE inocenta Neri Geller e ex-deputado terá direitos políticos devolvidos |
| JULGAMENTO |
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria para reverter a cassação do ex-deputado federal Neri Geller (PP). O progressista foi cassado em 2022 sob a acusação de triangulação monetária entre ele e seu filho, Marcelo Geller. Alexandre Moraes, Ramos Tavares e Floriano de Azevedo Marques seguiram voto do relator, ministro Raul Araújo. Ocorre que no início do processo, a denúncia dizia respeito à extrapolação do limite de gastos eleitorais por doações feitas por Geller a outros candidatos. Entretanto, ficou comprovado que os gastos estavam dentro do parâmetro legal e não houve, no processo, elementos que comprovassem a capitalização política das doações. O TSE, porém, determinou a cassação de Geller pelo suposto crime de triângulação financeira que veio à tona no decorrer da ação. No entendimento do ministro Raul Araújo, contudo, a decisão incorreu em obscuridade ao ampliar o escopo da ação somente após estabilização da demanda com a citação do investigado e depois de escoado o prazo decadencial para o ajuizamento de ação de investigação judicial eleitoral. "A prevalecer as conclusões lançadas no v. acórdão embargado, no sentido de que o ilícito imputado ao embargante estaria correlacionado com os fatos narrados na petição inicial, em razão da existência de requerimento de mitigação do sigilo bancário, se estará abrindo, data maxima venia, uma larga avenida para ajuizamento de ações sem embasamento fático específico qualquer, na expectativa da chegada de produção probatória para reajustamento (informal) da causa de pedir, com evidente violação ao devido processo legal", escreveu o ministro. O mandato de Neri na Câmara dos Deputados foi cassado em agosto de 2022. A decisão o impediu de seguir com o projeto político pelo Senado. Na época, o TSE interferiu por entender que Geller deveria ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, deixando-o inelegível por oito anos. |
| Fonte: Da Redação |
| Notícia Postada em 14/12/2023 as 21:55 |