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TCU aplica multa de R$ 5 milhões em Wilson Santos por irregularidades na obra do Rodoanel

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) observou irregularidades em julgamento do dia 25 de junho e condenou o ex-prefeito de Cuiabá (atual deputado estadual), Wilson Santos (PSDB), em tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Procedimento trata sobre o Rodoanel.

Wilson Santos foi condenado a pagar R$ 5 milhões em forma de multa. Josué de Souza Júnior, ex-secretário municipal de Infraestrutura, também sofreu condenação estipulada em R$ 5 milhões. Enedino Antunes Soares , fiscal do contrato, condenado em R$ 4 milhões. A empresa Conspavi Construção e Pavimentação Ltda, no valor de R$ 6 milhões.
 
A tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal. Objetivo é obter o respectivo ressarcimento.

A dinâmica tem por base a apuração de fatos, a quantificação do dano e a identificação dos responsáveis. Conforme norma do Tribunal de Contas da União, caso solicitado, as dívidas dos ex-gestores poderão ser divididas em até 36 vezes, “com a incidência sobre cada parcela dos devidos encargos legais até o efetivo pagamento”.

Ainda segundo publicação, Wilson, Josué, Enedino e a sociedade empresária Conspavi deverão restituir valor ainda carente de atualização aos cofres do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes tendo em vista dano ao erário decorrente de pagamentos de serviços não executados. Valor atualizado em agosto de 2018 trazia o montante de 14 milhões.
 
Wilson Santos é réu na Justiça Federal por fraude à licitação e pagamento indevido na construção do Rodoanel. 

Conforme relatório da Controladoria-Geral da União juntado ao processo da Justiça Federal, “[...] o dano ao erário apurado foi de R$10.647.108,96, cujo valor atualizado até 20/08/2014 é de R$20.682.773,35, sendo que R$10.140.703,75 sob a responsabilidade integral do Senhor Wilson Pereira dos Santos, ex-prefeito do Município de Cuiabá, atualizado até a data de 20/08/2014 no montante de R$19.616.329,08”.

Outro lado

A respeito do acórdão 4771 divulgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o deputado estadual Wilson Santos  afirma que respeita a decisão, porém, discorda do resultado do julgamento, uma vez que, a TCE (tomada de Contas Especial) feita pelo DNIT não oportunizou aos prestadores de contas a possibilidade do contraditório. 

O julgamento não considerou em momento algum que a TCE (Tomada de Contas Especial) feita pelo DNIT periciou parte da obra, e nem elucidou todos os pontos questionados pelos prestadores de contas na parte periciada. O TCU conferiu total veracidade ao relatório parcial apresentado na TCE/DNIT.

Assim que formos notificados oficialmente pelo TCU, faremos os embargos declaratórios para suprir dúvidas, omissões e obscuridades da sentença, e se isso não for suficiente para a solução do caso, há ainda a possibilidade de recursos à própria câmara.

Em resumo estamos sendo julgados por uma obra que foi medida pelo DNIT, parcialmente.

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