
Após a série de denúncias sobre falta de transparência sobre informações no site oficial da Câmara de Poconé, como a não divulgação da presença dos vereadores em sessão neste ano de 2019, a página foi atualizada.
Agora, o cidadão pode acessar o endereço www.camarapocone.com.br e selecionar a opção “Portal Transparência”, no topo do site, para conferir informações sobre contratos, licitações, fontes de recursos e despesas em geral da Casa Legislativa.
Acesso da População a Informação:
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
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