POLÍTICA

APTO

16/05/2017 às 10:36:09 Enviar Imprimir
Marido de vereadora em Poconé consegue reverter inelegibilidade na justiça

Acaba de chegar à informação, de que o candidato á vereador Jean Silva (PP), conseguiu reverter uma condenação ocorrida no ano de 2012, através do juiz da 4º Zona Eleitoral da Comarca de Poconé.

Com a decisão publicada no Diário da Justiça, Jean Silva estará apto a concorrer no pleito estadual de outubro do ano que vem.

Jean Silva se tornou inelegível por não ter apresentado as contas de campanha referentes às Eleições de 2012. Após apresentação das contas, Jean solucionou o processo que o deixou inelegível somente ao final da legislatura do ano de 2016.

 

Decisão Judicial;

 

Trata-se de requerimento formulado por Jean Silva no qual solicita a retirada do ASE 540 (inelegibilidade) do seu cadastro eleitoral. 

Segundo informa, não teria apresentado contas de campanha referentes às Eleições de 2012. Entretanto, aduz que a questão já foi solucionada. 

O Cartório Eleitoral acostou documentos dando conta de que fora determinado por sentença no processo nº 34-89.2016.6.11.0004 o lançamento do ASE 272, motivo 2, ou seja, que atesta a apresentação das contas de forma extemporânea, o que deixaria o interessado inelegível somente até o final daquela legislatura (que se consubstanciou no final do ano de 2016). 

Nota-se que o ASE 540 lançado no cadastro do eleitor interessado tem como complemento anotado na base de dados eleitoral o processo nº 141-75.2012.6.11.0004, autos estes referentes à omissão de prestação de contas (Eleições 2012), não havendo na sentença correspondente qualquer menção a outras hipóteses ensejadoras de inelegibilidade. 

Ante o exposto, defiro o pedido, devendo o Cartório Eleitoral proceder à anotação do ASE 558 (Restabelecimento da elegibilidade) no histórico do interessado, em virtude de o motivo ensejador do lançamento do ASE 540 não se sustentar. 

Publique-se. Registre-se. Intime-se. 

CUMPRA-SE. 

Após, arquive-se. 

KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA 
Juíza Eleitoral 




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