DENUNCIA

LEI SECA

01/10/2016 às 13:39:02 Enviar Imprimir
Justiça Eleitoral em Poconé decreta Lei Seca na véspera das Eleições; Veja portaria publicada

A Justiça Eleitoral no município de Poconé publicou uma portaria, onde o órgão resolve pela "suspensão da venda e do consumo de bebidas alcoólicas de qualquer espécie em locais públicos - bares, restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos similares"  nesta reta final das eleições.

A proibição da venda e consumo foi instituída para iniciar às 22 horas deste sábado (1) e finaliza às 19 horas de domingo (2). Em caso de descumprimento, o comercio estará sujeito a uma multa no valor de R$ 2 mil reais.

Segundo o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, a Lei Seca não é válida para todo o estado, por se tratar de uma eleição municipal. Dessa forma, cabe aos juízes eleitorais determinar ou não a Lei Seca nos municípios de sua atuação, levando em conta as circunstâncias e o histórico de cada município.

A proibição atinge bares, restaurantes, lanchonetes, supermercados, postos de gasolina, lojas de conveniência e quaisquer outros estabelecimentos comerciais. No entanto, não há proibição de distribuição gratuita em eventos privados como casamentos, aniversários e outras reuniões privadas a título gratuito, sem motivação comercial.

Porém, se em tais eventos privados a distribuição das bebidas for feita por candidatos, partidos, coligações ou pessoas agindo em seus nomes, a fim de promover candidaturas, trata-se de crime eleitoral.

A fiscalização da Lei Seca será feita pelas autoridades policiais, podendo tomar as medidas repressivas que forem necessárias, inclusive autuação em flagrante do infrator.

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