DENUNCIA

PARDAL

02/02/2017 às 12:23:12 Enviar Imprimir
Justiça Eleitoral do município de Poconé arquiva denuncia contra Prefeito Tatá Amaral

A juíza da 4ª Zona Eleitoral de Poconé, Kátia Rodrigues de Oliveira, determinou o arquivamento de denúncia de suposto derrame de material de campanha em via pública contra o prefeito da cidade, Tatá Amaral, feita por meio do aplicativo Pardal.

Na decisão divulgada hoje, a magistrada entendeu que os elementos probatórios carreados aos autos não são suficientes para a instauração de Investigação Judicial Eleitoral, de forma que constato não haver indícios suficientes da prática de qualquer conduta passível de reprimenda ou que configure crime eleitoral.

A magistrada ressaltou ainda que o suposto candidato infrator apresentou defesa informando que o material foi recolhido, bem como, a imagem juntada nos autos não era legível, tendo em vista que não havia como identificar qual candidato ou coligação que praticou o crime.

Crime Eleitoral:

O artigo 37, da lei das eleições 9.504, que trata de bens de uso comum em vias públicas tem um acórdão do Tribunal Superior Eleitoral do dia 15 de outubro de 2015, considera propaganda eleitoral irregular o derramamento de santinhos em via pública próximo aos locais de votação.  O inciso primeiro estabelece que deve haver notificação e, se houver comprovação, o candidato pode ser multado no valor de R$ 2 a R$ 8 mil.



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