POLÍTICA ▸ INCLUSÃO SOCIAL

Presidente da Câmara de Poconé quer reduzir carga horária para familiares de deficientes

O Presidente da Camará de Poconé, Antônio Edson, Ball apresentou recentemente um projeto de Lei em que solicita ao Executivo a realização de estudos para adequar à Lei Municipal nº 1.662/2012 que trata sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Poconé, a fim de que seja concedido aos servidores que tenham familiares com deficiência, a redução da carga horária sem prejuízo dos seus vencimentos. 

A medida autoriza a redução da jornada de trabalho até o limite de 50% da carga horária, sem alteração na remuneração e sem a necessidade de compensação das horas, de funcionários públicos que tenham familiares com deficiência, os quais necessitam de acompanhamento para tratamentos especializados, durante seu processo de habilitação ou reabilitação e, também, no atendimento de suas necessidades básicas diárias. 

Para a concessão é necessário que seja filho, cônjuge ou dependentes. O servidor terá que comprovar a dependência socioeducacional e econômica da pessoa com deficiência, não estar no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

“Conceder este benefício é possibilitar que essas pessoas recebam a atenção e os cuidados necessários. Inclusive, que os familiares tenham mais tempo e mais tranquilidade para atendê-los. É uma maneira de expandir a inclusão social e garantir a cidadania plena dos mais necessitados”, afirmou o Vereador Bal.

 

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