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Vereador de Sinop pede fim da verba indenizatória na Câmara Municipal

As polêmicas sobre as verbas indenizatórias (VI), que começou na Assembleia Legislativa já teve repercussões em algumas câmaras de vereadores. Em Sinop (500 km ao Norte de Cuiabá), o vereador Ícaro Francio Severo (PSDB) apresentou um projeto na sessão de segunda-feira (20) pedindo a extinção da lei que institui a VI, que atualmente é de R$ 5 mil.

Mesmo sem previsão de votação, o projeto já trouxe polêmicas e discussões na Casa de Leis municipal. O argumento de Ícaro é que uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ) na última semana determinou a inconstitucionalidade da VI dos vereadores de Cuiabá, não só pelo valor, mas pela falta da prestação de contas e pelo fato de que a verba é recebida junto com o salário e não após os gastos.

“Por se tratar de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade o seu efeito pode nos afetar. Nada obste de termos outro forma de auxílio para os vereadores, mas a atual é inconstitucional”, explica o vereador.

Ele afirma que a da Lei nº 1.794/2013 já sofreu vários “remendos”, por isso é melhor revoga-la e criar um novo mecanismo, de acordo com o que prevê a legislação.

“A atual verba indenizatória cai direto nas contas dos vereadores. E não como deveria ser, após a comprovação fiscais dos gastos. E não precisa justificar os gastos para receber, a única condição é a presença em sessão, que são cerca de 4 por mês”, enfatiza Ícaro.

Atualmente cada um dos 15 vereadores de Sinop recebem salário de R$ 9.976,44, mais R$ 5 mil de verba indenizatória, que foi criada para substituir auxílios e ajudas de custo para “transporte, combustível, fotocópias (inclusive papel), encadernação e despesas postais” do vereador e seus assessores “na execução de suas atividades parlamentares externas, ficando dispensada a prestação de contas”.

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