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TJ nega recurso de deputado de MT; decisão dificulta posse na Assembleia

O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) negou, por unanimidade, um recurso interposto pela defesa do deputado estadual Gilmar Fabris, condenado em junho a 6 anos e 8 meses por desvios de R$ 1,5 milhão na Assembleia Legislativa (AL-MT) no ano de 1996 – quando era presidente do Poder Legislativo Estadual. Os magistrados seguiram por unanimidade o voto do relator, o desembargador José Zuquim Nogueira, em julgamento desta quinta-feira (11).

A condenação de Fabris motivou um pedido da Procuradoria-Regional Eleitoral de impugnação da candidatura a reeleição nas eleições de 2018, que entendeu que o Parlamentar se enquadrava nas proibições da Lei da Ficha Limpa. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) acatou o pedido. 

O parlamentar ingressou com recurso junto ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e concorreu a reeleição “sub judice”. Ele obteve 22,9 mil votos, que seriam suficientes para garantir um novo mandato na Assembleia Legislativa. Os votos, porém, estão “congelados”, aguardando decisão do recurso junto ao TSE. 

A defesa do deputado estadual alegou no recurso (embargos de declaração) a prescrição da ação, dizendo que ela seria de 8 anos em relação ao recebimento da denúncia – ocorrida em 13 de maio de 2010. O desembargador, no entanto, explicou que o argumento já foi analisado anteriormente e que a prescrição, na verdade, ocorre em 12 anos, fazendo com que Gilmar Fabris ainda esteja sujeito às punições previstas por corrupção.

“Não há, entretanto, omissão apontada porque constou expressamente do voto: ‘analisando o marco interruptivo, o recebimento da denúncia em 13 de maio de 2010, verifico que não houve a prescrição retroativa, pois a pena prescreve em 12 anos’”, relatou o desembargador.

Para José Zuquim Nogueira, Gilmar Fabris estaria apenas tentado mudar a sentença uma vez que ela foi desfavorável à ele. “A pretensão do embargante pelos próprios argumentos não configura pelo vício de omissão. Em verdade se mostra com evidente a rediscussão da matéria em razão do acórdão não lhe ter sido favorável. Essa manobra é inviável pela via dos embargos”, explicou o magistrado.

Segundo uma denúncia do Ministério Público Estadual (MPE-MT), Gilmar Fabris, enquanto presidente da AL-MT, teria “endossado” 22 de 123 cheques utilizados para pagamentos a 30 empresas fantasmas por serviços que não foram prestados à AL-MT. Os fatos ocorreram em 1996.

A ação é um dos desmembramentos do processo oriundo da operação “Arca de Noé”, que investiga um esquema de troca de cheques da AL-MT para pagamentos de dívidas de campanha com o ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro.

OUTRO LADO

A defesa do deputado Gilmar Fabris informou que está analisando elementos técnicos do processo para recorrer às instâncias superiores da Justiça.

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