POLÍTICA ▸ MANOBRA

TJ mantém suspensa reeleição na Mesa Diretora da Câmara na capital

A desembargadora da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Helena Maria Bezerra Ramos, manteve a suspensão da votação na Câmara de Cuiabá do Projeto de Resolução nº 001/2018, que altera o regimento interno do órgão para permitir sucessivas reeleições da Mesa Diretora do Legislativo da Capital, hoje comandada pelo vereador Justino Malheiros (PV). A decisão é da última quarta-feira (13).

Ao negar o pedido de suspensão da liminar – proferida pelo juiz da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), Agamenon Alcântara Moreno Júnior, no dia 16 de maio de 2018, que, por sua vez, suspendeu a votação na Câmara -, a desembargadora citou que a mudança no regimento interno do Poder Legislativa Municipal teria que ocorrer sob quórum “qualificado de dois terços” dos vereadores de Cuiabá. Ou seja, eram necessários 17 parlamentares favoráveis a mudança no Regimento Interno, o que não ocorreu.

“Com efeito, conforme bem destacado na decisão agravada, os documentos apresentados pelos impetrantes demonstram que a aprovação se deu por maioria simples, ou seja, não se obedeceu ao quórum exigido no artigo 177, XIII do Regimento Interno, que prevê quórum qualificado de dois terços para aprovação e alteração do regimento. Consta-se, portanto, a relevância do pedido”, diz trecho da decisão.

O recurso que tentava derrubar a decisão liminar foi interposto pela Procuradoria da Câmara de Cuiabá, além do próprio Justino Malheiros. Eles alegaram que o órgão possui “autonomia” para estabelecer os critérios da eleição na Mesa Diretora. “Argumentam que, a autonomia para estabelecer os critérios de eleição é exclusiva do Parlamento, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Cuiabá/MT, a qual delegou expressamente essa jurisdição para a Câmara Municipal”, diz trecho do recurso.

A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, porém, rebateu nos autos o argumento. Ela lembrou que embora o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) admita a possibilidade da eleição na Mesa Diretora ser regulamentada “de forma diversa” da Constituição Federal, a Câmara, ainda assim, deve respeitar a Lei Orgânica do Município. “Embora o art. 11, II, da Lei Orgânica do Município de Cuiabá atribua a competência privativa da Câmara Municipal para elaborar e votar seu Regimento Interno e a jurisprudência do STF admita a possibilidade de que a matéria atinente  à  eleição  de Mesa  Diretora  seja  regulamentada  de  forma  diversa  do  que  consta  na Constituição Federal, verifica-se, no presente caso, que a Lei Orgânica do Município de Cuiabá é silente quanto à possibilidade de recondução da mesa Diretora”.

O CASO   

A mudança do regimento interno da Câmara de Cuiabá foi aprovada em sessão conturbada do dia 15 de maio de 2018, por 13 votos a 12, e prevê a possibilidade de reeleição dos membros da Mesa Diretora. O placar estava empatado até o “Voto de Minerva” do presidente da Casa, Justino Malheiros, o principal beneficiado com a iniciativa.

Alguns vereadores, descontentes com a medida, tentaram barrar a votação, como Dilemário Alencar (Pros), que queria discutir a pauta. Ele, porém, foi bloqueado por Malheiros, que além de negar o debate, também rejeitou o pedido de vista do membro da Câmara – fato que poderia adiar a aprovação da proposta.

Porém, no dia seguinte à polêmica votação, em 16 de maio, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, Agamenon Alcântara, suspendeu a alteração no regimento atendendo a um pedido do vereador Paulo Araújo (PP), Juca do Guaraná Filho (PT do B), Lilo Pinheiro (PRP), Misael Galvão (PSB), Toninho de Souza (PSD), Adevair Cabral (PSDB), Sargento Joelson (PSC), Gilberto Figueiredo (PSB) e Abílio Júnior (PSC).

Em seus argumentos, o magistrado defendeu que o “princípio da rotatividade” deve ser aplicado à administração municipal e que uma eventual alteração que teria como consequência a eleição sucessiva dos membros da Mesa Diretora – que controlam a pauta e as finanças da Casa -, deveria ser realizada apenas por meio da Lei Orgânica da Capital.

“É a utilização do princípio da rotatividade que deve ser aplicada aos Municípios, na ausência de previsão da Lei Orgânica. A recondução sucessiva da Mesa Diretora da CâmaraMunicipal não pode ocorrer por alteração regimental, mas apenas, eventualmente, pela Constituição do Município, ou seja, a Lei Orgânica do Município”.

Comentários