POLÍTICA ▸ ELEIÇÕES 2018

Pedro Taques é proibido de repassar dinheiro de emendas a municípios

O Governo do Estado está proibido de realizar transferências aos municípios que sejam originadas de emendas parlamentares desde o sábado (07). A vedação está prevista em uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que proíbe o pagamento de emendas durante o período eleitoral.

A proibição deve durar por três meses, entre 07 de julho e 07 de outubro, e pode ser estendida até 28 de outubro caso haja segundo turno na eleição ao Governo do Estado. O TCU entende que as transferências em razão de emendas parlamentares são voluntárias e por isso não podem ocorrer durante as eleições, sob pena de desequilibrar as disputas.

“Em decorrência disso, propôs-se que o Tribunal firme entendimento de que as programações incluídas na LOA por intermédio das emendas parlamentares individuais, a despeito da execução obrigatória, constituem-se em transferências voluntárias e, portanto, sujeitam-se às restrições de execução orçamentária e financeira impostas pela Lei Eleitoral, a qual proíbe, nos três meses que antecedem o pleito, a realização de transferências voluntárias de recursos da União a estados e municípios, exceto aquelas destinadas a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e situações de emergência e de calamidade pública”, diz o TCU.

Em Mato Grosso, o pagamento das emendas é tema recorrente entre os deputados estaduais. Em diversas ocasiões, o andamento de projetos enviados pelo governador Pedro Taques (PSDB) foi retardado devido à falta dos recursos.

“Os parlamentares tendem a beneficiar sua base eleitoral com a destinação de recursos das emendas, pulverizando os recursos federais em ações desarticuladas com o planejamento. O Anexo de Metas e Prioridades, que deveria acompanhar a LDO, seria um adequado instrumento para aproximar as emendas impositivas do planejamento do Governo Federal”, diz um trecho do acórdão do TCU que se estende aos governos estaduais.

De acordo com um documento emitido pela Controladoria Geral do Estado (CGE), o Governo ainda pode, neste período, realizar convênios com os municípios. Contudo, o Executivo estadual fica proibido até o fim do período eleitoral de transferir os recursos dos convênios assinados com os prefeitos.

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