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MPE aciona ex-deputado por compra de passagens particulares com verba da AL

O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com Ação Civil Pública contra o ex-deputado Gilmar Fabris (PSD) pelo pagamento de passagens aéreas para viagens dele, de familiares e funcionários particulares com recursos da Assembleia. O órgão pede que Fabris seja condenado por improbidade administrativa, considerando que houve enriquecimento ilícito, dano aos cofres públicos e violação dos princípios administrativos.

Na ação, assinada pelo promotor de Justiça Roberto Turin, o MPE pediu o bloqueio de R$ 16,1 mil pelo dano, multa civil de três vezes esse valor, e mais R$ 64,7 mil pelos danos coletivos, chegando ao total de R$ 129,4 mil. O valor deverá ser devolvido pelo ex-deputado em caso de condenação.

Caso os valores não sejam encontrados nas contas de Fabris, o MPE solicitou que sejam bloqueados imóveis e veículos em nome do ex-deputado.

O caso começou a ser investigado em 2012. A Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz) encaminhou bilhetes de passagens em nome do ex-deputado e de pessoas ligadas a ele como Priscila Fabris, Anglisey Volcov, Vinicius Fabris, Luís Ferrari, Gildásio Sabino, Nilse Volcov, Carolina Volcov e Fernando Aguiar.

Os bilhetes foram encontrados acompanhados de cinco memorandos enviados pelo gabinete de Fabris à 1ª Secretaria da Assembleia solicitando as passagens em 2011.

A 13ª Promotoria de Justiça Cível, da qual Turin é titular, questionou o Legislativo, que negou ter feito os pagamentos. O MPE então oficiou as companhias Passaredo, TAM e GOL, sendo que esta última informou que as passagens haviam sido adquiridas por meio da Agência de Viagens Universal. A empresa tinha vencido uma ata de registro de preços em 2010 e era a fornecedora de passagens para a Assembleia, mas afirmou que os bilhetes haviam sido custeados pelo próprio deputado, em dinheiro.

A Passaredo, porém, informou ao MPE que os bilhetes foram emitidos como “faturado para governo”, com uso de recursos públicos, contradizendo a versão da empresa e da própria Assembleia, à época sob comando do ex-deputado José Riva.

"Portanto, ficou documentalmente comprovado que as passagens referentes à empresa Passaredo realmente foram pagas pela Assembleia, via empresa Universal Turismo", diz trecho da ação.

"O mesmo se pode inferir com relação aos bilhetes aéreos das empresas TAM e GOL, pois ambas estão listadas nos mesmos memorandos encaminhados pelo gabinete do então deputado Gilmar Fabris à 1ª Secretaria da Assembleia Legislativa, como se vê no Memorando nº 77/GBGF/2011", continua o promotor.

Uma ex-servidora do gabinete de Fabris foi ouvida pelo MPE e confirmou que os recursos da Assembleia foram utilizados para custear viagens particulares. "Eu sei que viajam muito... que a Assembleia custeava... dele, da esposa, dos filhos, que era cota dele... funcionários que viajavam com ele", disse em depoimento.

De acordo com a ex-servidora, Gildásio seria funcionário de Fabris em uma fazenda em Rondonópolis. Luís Ferrari era servidor da Assembleia, mas, em determinado período, teria trabalhado em outra propriedade de Fabris em Pedra Preta e depois se mudou para Ribeirão Preto (SP). Claudete seria sogra do irmão de Anglisey, esposa de Fabris. Carolina Volcov seria sobrinha de Anglisey, e Nilse, mãe dela.

"Com relação aos demais beneficiários, esclareceu que Fernando Aguiar era servidor e também genro do deputado, Priscila e Vinícius Fabris são filhos de Gilmar Fabris; Anglisey, esposa (convivente). Reforçou, ademais, que certamente a Assembleia Legislativa custeou todas as passagens que se encontram nos memorandos", cita o MPE. A servidora ainda confirmou que as viagens não tinham qualquer relação com assuntos do Parlamento.

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