POLÍTICA ▸ CONDENAÇÃO

Juiz nega recurso e manda atual deputado estadual devolver R$ 6 milhões em Mato Grosso

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) enfrenta novo revés na Justiça relacionado a uma decisão da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, que o condenou por desvios até o montante de R$ 6 milhões quando de seu exercício do mandato de prefeito de Cuiabá, no início dos anos 2000. Desta vez, o juiz Bruno D’Oliveira Marques negou provimento aos embargos de declaração interpostos por sua defesa em janeiro deste ano.

Na decisão proferida na quarta-feira (16) e publicada nesta terça-feira (23) no Diário da Justiça, D’Oliveira Marques também não entendeu como críveis as argumentações do ex-vereador e ex-secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Levi Pires de Andrade, o Leve Levi, e manteve a sentença de ambos, além da suspensão dos direitos políticos dos dois pelo prazo de seis anos e a devolução dos R$ 6 milhões aos cofres públicos.

Eles já estavam proibidos de contratar com o Poder Público, em decisão do juiz Luis Aparecido Bertolucci Junior, de receber benefício ou incentivo fiscal ou creditício, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Wilson e Levi apelaram por reformulação da sentença e foram malogrados no intento. Tentaram sustentar que a decisão que acolhia parcialmente os embargos de declaração era omisso e contraditório porque, mesmo afastando da condenação a incidência de três dos quatro incisos previstos no art. 10 da Lei de Improbidade, manteve a mesma dosimetria da pena sem a fundamentar.

“Com efeito, no que tange a pena e dosimetria aplicadas, o Juízo assentou na decisão embargada que, diante da subsunção da conduta do embargante ao inciso II do art. 10 da Lei de Improbidade, ficava mantida a sua incidência, na forma posta na sentença, razão pela qual as razões expostas no decisum, integrado pelo declaratório, mantiveram-se hígidas, independentemente do decote de algumas das condutas, não havendo, portanto, falar-se em ausência de fundamentação. Além disso, as demais teses, suscitadas para o efeito de pré-questionamento, foram apreciadas pelo Juízo tanto por ocasião da decisão saneadora, quanto da sentença embargada”, rebateu o magistrado.

Os advogados seguiram a apontar que o programa de parcerias gerador de todo o imbróglio foi embasado numa lei municipal editada somente em 1997, ou seja, oito anos antes dele assumir o Palácio Alencastro. Além disso, aduziram, desde a edição da norma, outras administrações também realizaram diversas parcerias sem necessidade de abertura de processos licitatórios.

Consultados, entretanto, a procuradoria da prefeitura e o Ministério Público Estadual (MPE) apresentaram suas contrarrazões recursais e manifestaram-se contra o provimento da apelação.

A isso, Bruno D’Oliveira Marques esclareceu que todas as demais teses e argumentações trazidas à tona no processo pela defesa em termos de pré-questionamento já haviam sido devidamente perscrutadas pelo juízo tanto por ocasião da decisão que o condenou quanto na sentença relativa aos embargos. “Diante do exposto, conheço dos presentes embargos opostos por Wilson Pereira dos Santos em face da decisão e, no mérito, nego-lhe provimento”, escreveu.

ACUSAÇÕES DO MPE

Segundo o MPE, quando era prefeito de Cuiabá, Wilson Santos teria firmado diversos termos especiais de parceria com pessoas físicas e jurídicas para a utilização dos canteiros e rotatórias da capital para veiculação de publicidade. Essas contratações foram todas realizadas com dispensa de licitação.

Os promotores afirmaram que tudo acontecia de modo que os contratados fossem obrigados a doar determinado valor em dinheiro, bens ou serviços em contrapartida ao uso dos lugares públicos para o referido fim. Mais de 30 termos foram firmados com empresas ainda existentes, como Atalaia Propaganda e Marketing Ltda  e Maxidoor Central de Mídia Ltda e extintas, como Ferreira & Caldeira Ltda. Me, e hoje localizadas em outros estados, como São Paulo, caso da Shempo Indústria e Comércio Ltda, ou com diversos CNPJs, como o Atacadão Distribuição Com. Ind. Ltda.

Na época, a justiça notificou a prefeitura a pedido do MPE para informar em quais contas foram depositados os valores acordados. Recebeu em resposta que não havia tais informações na coordenadoria financeira da Smades nem registro ou qualquer arquivo do tipo. Wilson sempre disse que apenas seguia a legislação e o uso vigentes à época, que não enriqueceu ilicitamente e que o MPE jamais conseguiu provar nada disso.

As palavras de Bertolucci Júnior, entretanto, foram duras. “Dentre suas atribuições, tinha o dever de observar o cumprimento da lei, ou seja, realizar o procedimento licitatório para formulação dos contratos entre o município e particulares e, por conseguinte, salvaguardar o patrimônio do município, o que não foi feito, motivo pelo qual deverá ser responsabilizado, ainda mais se tratando de pessoa instruída e experimentada no meio público”.

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