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Governo diz que já disponibilizou dinheiro para folha e garante RGA

O Governo de Mato Grosso enviou um ofício ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) manifestando a vontade de cumprir o compromisso de pagar a Revisão Geral Anual (RGA) de 2018 aos servidores públicos. Entre os argumentos para a efetivação do pagamento está a legalidade, o aspecto orçamentário e financeiro.

No documento entregue ao conselheiro interino do TCE, Isaías Lopes da Cunha, o Governo informa que a previsão orçamentária para o pagamento das despesas de pessoal para o Poder Executivo, no exercício corrente, é de aproximadamente R$ 11 bilhões, já incluídas as duas parcelas referentes à RGA, a serem implantadas na folha de pessoal de outubro de dezembro, 2% e 2,19%, respectivamente.

O pagamento, pela lei e pelo compromisso firmado pelo governador Pedro Taques (PSDB) e os servidores públicos tem a data limite do dia 10 de novembro.

No mês passado o Governo recorreu da decisão do TCE que suspendeu o pagamento aos servidores referente ao mês de setembro. O reajuste é calculado com base na inflação anual.

Em 2017, o reajuste foi 6,58%. Já em 2018 o reajuste é de 4,19%. Até o momento foram pagas duas parcelas (2,19% em novembro de 2017 e 2,19% em abril de 2018).
De acordo com o Governo, o orçamento necessário para o custeio da folha do mês do outubro já está disponível para empenho.

“Diante do exposto, enquanto governador do Estado de Mato Grosso, reitero meu compromisso de fazer cumprir todos os dispositivos previstos na Lei Ordinária Estadual n 10.5721/2017, e nas demais leis aqui referenciadas, por força do art. 60 da Constituição do Estado de Mato Grosso”, diz trecho do documento entregue ao TCE.

Por fim, se as reprogramações financeiras necessárias ainda não foram efetivadas até o presente momento, a gestão garantiu que está comprometida com sua adoção de medidas suficientes para a garantia dos recursos financeiros aptas a honrar referidas despesas obrigatórias.

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