POLÍTICA ▸ VETO

Governador veta projeto e proíbe professores de comerem merenda escolar em MT

O governador Mauro Mendes já deu o troco antecipado nos professores do estado, que anunciaram paralisação no próximo dia 12. Mendes vetou o Projeto de Lei nº 87/2016, que propunha acesso dos  professores e demais servidores da educação a merenda escolar.

O veto foi publicado no Diário Oficial desta quarta (6). no texto, Mendes comunica o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, que decidiu vetar integralmente o Projeto. "Embora louváveis os motivos que nortearam a propositura, verifica-se que a proposição contém vício de inconstitucionalidade formal, o qual obsta sua sanção." diz em trecho do despacho encomendado pela Procuradoria Geral do Estado.

De acordo com o executivo, o fato de professores e servidores participarem da alimentação escolar, fazendo uso dos recursos alimentares direcionados aos alunos, fica caracterizada ingerência indevida. "As regras administrativas são competência exclusiva do governador", explica.

Segundo a PGE, a proposta, ao impor deveres ao Poder Executivo, está eivada de vício de inconstitucionalidade formal, pois seu respectivo processo legislativo foi iniciado por autoridade sem competência para a matéria, qual seja a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, incorrendo em violação de competência do Poder Executivo.

Mendes também destaca que não tem como fiscalizar a prioridade dos alunos ao acesso à refeição, que é oferecida pelo governo federal através de recursos financeiros do FNDE aos estados. "Seria árduo fiscalizar e manter o controle para que isso se desse na prática, o que poderia resultar em aumento de despesas para o Estado", diz em seu despacho.

"Por essa razão, nossa posição é contrária à matéria por tratar de objeto que necessita de estudos mais aprofundados que demonstrem a viabilidade orçamentária e financeira para a sua execução, uma vez que necessitará de aporte de recursos financeiros do estado para este atendimento.”

Com o veto, o Projeto volta para a Assembleia, e pode ser derrubado pelos deputados estaduais.

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