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Câmara de Poconé concede 15% de reposição aos funcionários do poder legislativo

A Câmara Municipal de Vereadores de Poconé concedeu 15% de reposição salarial aos Servidores do Poder Legislativo. Lei foi sancionada nesta sexta -feira (20).

O percentual previsto na lei aprovada e sancionada refere-se ao índice de recomposição salarial medida pelo INPC/IBGE, sendo 11.27% referente a 100% do período compreendido entre 01 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, e 3.73% referente a 56.77% do período compreendido entre 01 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.

O documento que garante o pagamento foi publicado no Diário Oficial de Contas desta sexta-feira (20), entrando em vigor já a partir do seu lançamento. Dessa forma, assegurando o direito do servidor, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e também na Legislação Municipal.

LEI Nº 1.851 DE 27 DE JUNHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO.

OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, nos termos do inciso X do art. 37 do Constituição Federal e § 2º do art. 28 da Resolução 325 de 13 de outubro de 2015, autorizada a efetuar reposição de 15% sobre os vencimentos referente ao mês de março/2017, aos Servidores do Poder Legislativo.

§ 1º O percentual de 15% previsto no caput deste artigo refere-se ao índice de recomposição salarial medida pelo INPC/IBGE, sendo 11.27% referente a 100% do período compreendido entre 01 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, e 3.73% referente a 56.77% do período compreendido entre 01 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.

§ 2º A aplicação do percentual previsto no caput do artigo, não representa renúncia aos 2.84% remanescente do período compreendido entre 01 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.

§ 3º As Classes, referencias e valores dos vencimentos dos ocupantes dos cargos do Quadro de carreira do Poder Legislativo são os constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 2º Os efeitos desta Lei aplicar-se-ão a partir de 1º de abril de 2017, cujos valores retroativos deverão serem pagos em forma de abono excetuando as incidências legais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Poconé, em 27 de junho de 2017.

Atail Marques do Amaral (Tatá Amaral)

Prefeito Municipal de Poconé

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