BOCA NO TROMBONE ▸ JUIZADO

Atos de oficiais de Justiça podem ser cobrados

Quem tiver interesse no cumprimento de um ato por oficial de Justiça, em ações abertas nos Juizados Especiais, pode ter que antecipar o pagamento das custas da diligência, exceto se comprovar que não tem condições financeiras para isso.

A medida  foi aprovada em decisão terminativa pela CCJ do Senado nesta quarta-feira (15), da qual o senador Wellington Fagundes (PR), como relator, deu parecer favorável.

Foram 15 votos a favor, nenhum contrário e 1 abstenção. Se não houver recurso para votação no plenário do Senado, o texto segue para a Câmara.

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