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Ação no TJ pode anular Lei que alterou limites de Poconé e mais 35 municípios de MT

Uma delas é a lei estadual nº 10.500 de 2017 publicada em janeiro de 2017 pelo então governador Pedro Taques (PSDB) e alterou a divisão territorial de 36 municípios de Mato Grosso. 

Atendendo a interesses do município de Nova Xavantina (655 km de Cuiabá), o Partido Social Democrático (PSD) recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contestando duas leis relacionadas aos limites territoriais dos municípios mato-grossenses. O prefeito da Cidade, João Batista Vaz, o Cebola, é filiado ao PSD e contesta a redivisão que fez o Município perder parte de seu território. 

No TJMT a ação foi distribuída ao gabinete do desembargador Márcio Vidal no dia 3 deste mês. No polo passivo (réus) foram acionados a Assembleia Legislativa e o governo do Estado, responsáveis, respectivamente, por aprovar e sancionar as normas impugnadas. 

Nova XavantinaDesde que a lei entrou em vigor, diversos municípios não concordaram com as novas divisas e prometeram recorrer para tentar derrubar a norma e invalidar as alterações territoriais promovidas por ela. 

No caso da Ação movida pelo PSD o argumento é de que a Constituição Federal não foi respeitada porque ela condiciona o desmembramento territorial à realização de plebiscito junto às populações diretamente afetadas e interessadas no assunto. 

Ao FOLHAMAX, um dos advogados do escritório que propôs a ação em nome do PSD explicou que ambas as leis impugnadas traçam questões relacionadas aos limites dos municípios do Estado. “A gente defende os interesses de Nova Xavantina que teve seu território diminuído em duas oportunidades, em 2017 e outra oportunidade na legislação na década de 90 que diminuiu território aumentando o perímetro de Barra do Garças”, explicou o advogado Marcelo Alexandre Oliveira. 

Com a ação eles pedem que Tribunal de Justiça de Mato Grosso declare a inconstitucionalidade das leis contestadas. “A gente entende que por um erro formal nessa legislação, não houve plebiscito. O Estado não realizou consulta para ouvir a população. Entendemos que foi ferida a Constituição Federal pela ausência de plebiscito e por isso a gente pede a inconstitucionalidade da lei restabelecendo o tamanho do município à legislação originária que é da década de 80”, explica o jurista.

Os municípios que tiveram seus territórios redividos são: Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguaiana, Araguainha, Barra do Garças, Campinápolis, Campo Verde, Chapada dos Guimarães, Dom Aquino, Gaúcha do Norte, General Carneiro, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Nobres, Nova Brasilândia, Nova Xavantina, Novo São Joaquim, Paranatinga, Pedra Preta, Planalto da Serra, Poconé, Pontal do Araguaia, Ponte Branca, Poxoréu, Primavera do Leste, Ribeirãozinho, Rondonópolis, Rosário Oeste, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa, Tesouro e Torixoréu.

A íntegra da lei pode ser consultada aqui.

No final de abril deste ano, o Diretório Estadual do partido Republicano da Ordem Social (PROS), sob comando do deputado João Batista, também recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para derrubar uma lei estadual que redefiniu os limites territoriais de sete municípios mato-grossenses em 2016. Como réus foram acionados a Assembleia Legislativa e o Estado, que foram responsáveis pela aprovação e publicação da Lei número 10.403, de 2 de junho 2016. O argumento utilizado também foi a falta de plebiscito para ouvir a população de Santo Antônio de Leverger.

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