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Ação contra ex-prefeito Clóvis Martins entra em fase de sentença na Justiça Federal de MT

Entrou no mês passado, fase derradeira de “conclusos para sentença” a ação penal contra o ex-prefeito Clóvis Damião Martins pelo crime de Improbidade Administrativa e danos ao erário público.

A ação está em tramitação na Justiça Federal desde o ano de 2015. Em fevereiro deste ano, a defesa do ex-prefeito foi notificado para apresentar as alegações finais.

Em 2015 foi determinado pelo Juiz Federal, Dr. Ciro José de Andrade Arapiraca o sequestro dos bens do ex-prefeito, oficiando-se aos cartórios de registro de imóveis de Cuiabá e de Poconé/MT, além do DETRAN.

A ação visa o ressarcimento ao Erário de R$ 397.684,38 (trezentos e noventa e sete mil seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos), verba que teria sido indevidamente paga na execução do convênio nº 533/2007, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA e o Município de Poconé/MT, época em que Clovis era prefeito.

Na época, o ex-prefeito firmou o referido convênio, no valor de R$ 1.112.400,00 (um milhão cento e doze mil e quatrocentos reais), cujo objeto era a construção de um sistema de abastecimento de água para comunidades quilombolas.

Na época, após Parecer técnico de visita foi concluído que na obra de sistema de abastecimento de água em comunidades quilombolas no município de Poconé/MT, somente atingiu 78% (setenta e oito por cento) dos serviços executados, mesmo assim os pagamentos feitos à Nova Guia Construções Ltda atingiram o valor de R$ 1.163.140,83 (um milhão e cento e sessenta e três mil e cento e quarenta reais e oitenta e três centavos), representando o valor (de 22,74%) pago a mais, a Empresa Nova Guia Construções Ltda, pela Prefeitura Municipal de Poconé/MT.

 

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