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Aberto Edital para Seleção de voluntários para Justiça Comunitária

Começa na próxima segunda-feira (24 de junho) e segue até o dia 8 de julho o período de inscrições para os interessados em participar da Seleção para Recrutamento dos Interessados no Serviço Voluntário, sem vínculo empregatício, como Agente Comunitário de Justiça e Cidadania (Justiça Comunitária).

O Edital n. 1/2019, assinado pelo desembargador-presidente, Carlos Alberto Alves da Rocha, tem por objeto selecionar voluntários para atuar como Agentes Comunitários de Justiça e Cidadania (Justiça Comunitária) em Mato Grosso, orientando o cidadão, conscientizando-o de seus direitos e de onde buscá-los. Os profissionais selecionados também participam de ações com escopo social e mediam conflitos.

São atribuições do agente comunitário: atuar como mediador na composição dos conflitos da comunidade; prestar informações, individual ou coletivamente, às pessoas que buscam orientações, encaminhando-as aos órgãos competentes, quando for o caso; mobilizar a comunidade no sentido de encontrar a solução para seus problemas; auxiliar a comunidade na identificação de suas potencialidades, onde sejam criadas oportunidades para a autosustentabilidade econômica, social, cultural e em outros segmentos; apresentar ao Conselho Consultivo relatório sucinto de suas atividades; atuar com agente multidisciplinador do projeto Justiça Comunitária para proporcionar à comunidade o acesso à informação e à justiça; participar do treinamento e da capacitação para o aperfeiçoamento de sua formação; e desenvolver outras atividades correlatas.

São condições para o exercício da atividade: ter concluído o Ensino Médio; ter a idade mínima de 21 anos; ser residente há pelo menos três anos no respectivo bairro; não possuir filiação com partido político ou cargo associativo; não possuir cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, que faça parte do Poder Judiciário (ocupante de cargo efetivo, ocupante de cargo em comissão, estagiário, credenciado, terceirizado); não possuir vínculo com o Poder Judiciário (ocupante de cargo efetivo, cargo em comissão, estagiário, credenciado, terceirizado); ter idoneidade moral atestada por certidão ou comprovante obtido por meio de consulta eletrônica nos sites da Justiça Estadual e Federal, quando da assinatura do Termo de Adesão, no caso de aprovação; ter disponibilidade para a dedicação, em local e dia a ser definido pela Coordenadoria Estadual da Justiça Comunitária, de oito horas semanais, em regime voluntário, sendo suas despesas ressarcidas de acordo com a Lei n. 8.161/2004; ter disponibilidade para capacitação de 100 horas aula, em período e horário a ser definido pelo juiz coordenador local; e ter disponibilidade para capacitação de 40 horas aula, em curso de capacitação em Técnicas de Conciliação e Mediação nos moldes da Resolução nº 125/CNJ, realizado pelo Núcleo de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, em horário e local a ser definido pelo mencionado Núcleo.

A seleção terá validade de dois anos, sendo tacitamente prorrogado por igual prazo.

Foram disponibilizadas vagas nas seguintes comarcas: Alto Araguaia (3), Barra do Bugres (3), Cáceres (3), Cuiabá (2), Chapada dos Guimarães (2), Diamantino (3), Lucas do Rio Verde (3), Paranatinga (3), Poconé (2), Primavera do Leste (3), Querência (3), Rondonópolis (3), São Félix do Araguaia (3), Tangará da Serra (3), Várzea Grande (1) e Vila Bela da Santíssima Trindade (3).

Além disso, haverá formação de cadastro reserva em Alto Araguaia, Barra do Bugres, Cáceres, Cuiabá, Chapada dos Guimarães, Diamantino, Jaciara, Lucas do Rio Verde, Mirassol D´Oeste, Paranatinga, Primavera do Leste, Poconé, Querência, Rondonópolis, São Félix do Araguaia, Sorriso, Tangará da Serra, Várzea Grande e Vila Bela da Santíssima Trindade.

O agente comunitário fará jus a uma vantagem financeira, a título de indenização das despesas efetuadas no desempenho de suas atribuições, no valor de R$ 500,00, caso registre 100% de presença mensal. Perceberá ainda uma produtividade variável pela atuação como mediador na composição de conflitos sociais, no valor de R$ 2,50 por mediação não solucionada, e R$ 5,00 por mediação solucionada até o limite, no mês de R$ 50,00.

Inscrições - A inscrição para o recrutamento deve ser realizada pessoalmente pelo interessado na Coordenadoria da Justiça Comunitária das comarcas constantes do Anexo I do edital.

O interessado deverá entregar cópia dos seguintes documentos e apresentar seus originais, juntamente com a ficha de inscrição:

- Documentos pessoais: RG, CPF e certificado de reservista (homem);

- Duas fotos 3x4;

- Currículo Vitae;

- Diploma de conclusão do ensino médio;

- Comprovante de residência dos últimos três anos, através de conta de luz, telefone ou água emitida em nome do interessado ou de quem possa comprovar o vínculo familiar ou através de declaração de residência;

Não serão aceitas as solicitações de inscrição por fax, correio ou por meio eletrônico, e não haverá cobrança de taxa de inscrição. A relação dos interessados que tiverem sua inscrição deferida constará no edital a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico e disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjmt.jus.br), cinco dias após o encerramento das inscrições.

Etapas - A seleção consistirá em duas etapas de caráter classificatório e eliminatório. A primeira será classificatória e consistirá em prova objetiva com quatro questões de múltipla escolha e prova discursiva.

A segunda etapa será eliminatória e consistirá em entrevista a ser realizada pelo juiz coordenador da Justiça Comunitária da Comarca e pelo servidor designado para secretariar os trabalhos.

As provas, objetiva e discursiva, serão aplicadas das 8h às 12h do dia 4 de agosto de 2019, no mesmo dia e hora para todas as comarcas. A prova terá quatro horas de duração.

Confira AQUI todos os detalhes do edital.

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