O prefeito de Nossa Senhora do Livramento/MT, Thiago Almeida (União), afastou um servidor público municipal e também proibiu que a Administração Municipal firme qualquer tipo de contratação com uma empresa envolvida na Operação Dupla Face – deflagrada no dia 14 de abril que investiga a prática de desvio de recursos por servidores em conluio com a empresa, na área da educação, saúde e assistência social da Prefeitura Municipal. Thiago atende decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos do Processo nº 1009412-41.2026.8.11.0002, que determinou a suspensão do exercício da função pública do investigado J.C.S; e a proibição de celebração de novos contratos entre a empresa G. M. da Silva.

Para tanto, a prefeitura emitiu dois decretos nesta quinta-feira (7.5), no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição de n° 4983.

No primeiro decreto (047/2026), “fica proibida a celebração de novos contratos administrativos com a empresa G.M. da Silva”. A vedação abrange processos licitatórios em andamento, contratações diretas, adesões a atas e quaisquer instrumentos congêneres. Assim, os órgãos municipais deverão impedir a participação da empresa em certames e comunicar à procuradoria a existência de contratos vigentes. O descumprimento implicará responsabilização administrativa, civil e penal.

O decreto seguinte (048/2026) impõe o afastamento cautelar do servidor público municipal J.C.S. Vale ressaltar que o afastamento de que trata este decreto dar-se-á sem prejuízo da remuneração do servidor. Contudo, durante o período de afastamento, o servidor deverá observar integralmente as medidas cautelares impostas pelo Poder Judiciário.