O juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, anulou a restrição de circulação de um veículo do vereador Chico 2000 (sem partido), autorizou a devolução de aparelho celular e determinou que seja concedido acesso integral aos dados extraídos dos celulares apreendidos durante a Operação Perfídia. A ação investiga um suposto esquema de cobrança e recebimento de propina na Câmara de Cuiabá.

A decisão do magistrado foi proferida no final da tarde dessa terça-feira (19) e atendeu pedidos das defesas de Chico 2000 e Sargento Joelson (PSB). A defesa de Chico requereu a retirada da restrição de circulação inserida no veículo do parlamentar, sob argumento de que ela não encontra amparo na decisão judicial que decretou o sequestro dos bens.

O Ministério Público se manifestou favorável ao pedido, reconhecendo que a decisão judicial que decretou o sequestro dos bens se limitou à imposição de constrição patrimonial, sem determinar restrição de circulação dos veículos.

O juiz acatou o pedido. “De fato, a inserção de restrição de circulação revela-se medida não amparada pela decisão judicial, configurando extrapolação dos limites da ordem jurisdicional imposta”, diz trecho.

Quanto à alegação de cerceamento de defesa, o magistrado negou a suspensão do prazo para alegações finais, argumentando que o acesso completo aos arquivos brutos não é indispensável nesta fase inicial. Contudo, ordenou que a autoridade policial forneça todas as mídias extraídas dos aparelhos eletrônicos apreendidos em dez dias para garantir o contraditório futuro.

“Logo, não há prejuízo concreto neste momento, mormente ante a ausência de citação de todos os réus, encontrando-se o feito ainda em fase inicial. Não obstante o acima assentado, reconhece-se a pertinência de que as mídias extraídas dos aparelhos eletrônicos apreendidos sejam devidamente disponibilizadas às defesas, assegurando-se o pleno exercício da ampla defesa ao longo da instrução”, diz trecho.

Operação Perfídia

Deflagrada em abril de 2025, a operação investiga um suposto esquema de pagamento de propina envolvendo a empresa responsável pelas obras do Contorno Leste.

Segundo a Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor), vereadores teriam recebido R$ 250 mil da empresa HB 20 Construções Eireli para favorecer a tramitação de matéria de interesse da construtora no Legislativo cuiabano.

Em abril deste ano, Chico 2000 e Sargento Joelson viraram réus na ação. A denúncia foi aceita pelo juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, que entendeu estarem presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, suficientes para a abertura da ação penal.